Este termo de uso tem por objetivo fornecer informações importantes sobre os direitos e obrigações referentes aos serviços de Redirecionamento e Personal Shopper da Redireciona Japão.
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
· O endereço fornecido para o cliente é apenas para fins de envios de encomendas. Você não tem permissão para usá-lo para qualquer outra finalidade, como, criação de contas bancárias ou contas de cartões de crédito, criação de sites ou registro de domínios na internet, etc.
· A Redireciona Japão não é uma transportadora e não oferece serviços de courrier. Não temos o controle, não assumimos qualquer responsabilidade, pelo envio, transporte dos itens, retorno do pacote ao remetente e eventuais impostos cobrado no país de destino. Essa função é apenas dos correios do Japão e país de destino juntamente de agentes alfandegários.
· Os clientes devem certificar-se que o nome, número de suíte e endereço estão corretos no momento de efetuar compra que será enviada para a Redireciona Japão.
2. DECLARAÇÃO ALFANDEGÁRIA
· O cliente é responsável pelo preenchimento da declaração aduaneira em seus envios na plataforma do cliente, conforme rege a legislação do país de destino.
· O cliente é responsável pelas informações das declarações aduaneiras, pela documentação e por todos os impostos aduaneiros no país de destino. Ficando assim a Redireciona Japão isenta de quaisquer responsabilidades quanto a taxação e eventuais problemas alfandegários no país destinatário.
· Sempre orientamos a declarar o valor real do produto, de forma detalhada, incluindo todas as informações necessárias para a correta identificação do produto pelo agente alfandegário.
2.1- Encomendas enviadas ao Brasil, atente-se às exigências da Receita Federal:
Sobre a legislação Brasileira (Receita Federal) -Art. 56, §1º, alínea C, e §5º, da Portaria COANA nº 82/2017
“Declarar o conteúdo de forma detalhada (descrição, quantidade, marca e modelo) e com valores não subfaturados (mercadoria, frete e seguro), de forma que permita a fiscalização identificar e classificar precisamente os bens. A regra também é válida para bens enviados como presentes, por pessoas físicas, como roupas, alimentos, brinquedos, etc. A declaração correta e detalhada da importação evita transtorno no despacho aduaneiro e, também, a aplicação de penalidades administrativas/tributárias. Caso a remessa retorne ao país com as mesmas irregularidades ou as abaixo relacionadas será novamente devolvida ao país de origem ou apreendida se for o caso. Estão sujeitas a devolução remessas com descrição das mercadorias incompletas/insuficiente, bens não declarados ou quantidades a menor, valores subfaturados, remetente ou destinatário não devidamente identificados(nome completo, CPF ou CNPJ) ou com seus endereços incompletos, bens sujeito a Licenciamento de Importação, importação por pessoa física de bens destinados a revenda. Estão sujeitas a apreensão remessas com falsa declaração de conteúdo, bens não declarados, produtos contrafeitos, remessas fracionadas em duas ou mais remessas, importação por interpostas pessoas, mercadorias proibidas.” Para mais informações, acesse: Manual de Remessas Internacionais da Receita Federal do Brasil: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/remessas-postal-e-expressa/topicos/Infracoes_e_penalidades#Multas Correios - Fale Conosco: https://apps2.correios.com.br/faleconosco/app/index.php
3. TRIBUTO, RECUSA, ITEM PROIBIDO E DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
· Qualquer encomenda internacional é passível de tributação no país de destino (cada país possui exigências próprias que devem ser consultadas pelo cliente antes de envio). No caso de encomendas ao Brasil, as encomendas estão sujeitas ao imposto de 60% do valor do produto + frete e dependendo do estado, também ICMS que pode variar de 12~18%.
· Caso não haja tributação, no caso do Brasil, é cobrado uma taxa de “despacho postal” para tarifas e embargos do correio brasileiro com valor médio de R$15(quinze reais).
· Não nos responsabilizamos por qualquer decisão tomada pela alfândega do país de destino, pois a mesma é soberana e possui o direito de recusar, tributar, proibir ou até mesmo solicitar documentação extras de um envio. Por isso, caso o cliente não concorde com a decisão alfandegária, o mesmo precisa reclamar ou consultar os órgãos competentes.
· O cliente é o responsável pelo pagamento de todos os impostos e tributos cobrados no país de destino. (Para pagamento de tributação no caso do Brasil, o cliente precisará criar uma conta no site dos correios e criar seu ID correios).
· SE você declarou o valor correto do produto e a tributação foi acima do normal, recorra para ajuste do valor. Não nos responsabilizamos por encomendas onde o pagamento do tributo/despacho postal não foi realizado, portanto, é necessário acompanhar o rastreio e as atualizações da mesma para não perder o prazo de pagamento.
· O cliente é o responsável pelo preenchimento da declaração aduaneira dentro da plataforma da Redireciona Japão, ou seja, o cliente é responsável pela exatidão das informações das declarações aduaneiras, pela documentação e por todos os impostos aduaneiros no país de destino.
· É responsabilidade do cliente se certificar de que um produto pode ser enviado. O cliente deve garantir que o conteúdo, tamanho, peso, destino e/ou destinatário de um pacote não estão sujeitos a proibições, ou restrições do país de origem, ou do país de destino.
· Fica sob responsabilidade do cliente o conhecimento prévio se o produto que deseja enviar é proibido no país de destino. A Redireciona Japão também possui o direito de não enviar algum produto se o mesmo não corresponder com as leis de exportação do Japão, mesmo que o país de destino tenha a autorização para receber o produto.
· Quando um pacote for recusado pela Receita Federal de uma caixa enviada através do Japan Post, será iniciado o processo de retorno.
· Como existe um acordo bilateral entre os países (Brasil x Japão), os correios estão cientes que precisam, de acordo com a logística deles, realizar a devolução do pacote ao remetente (REDIRECIONA JAPÃO). O frete de retorno comumente é gratuito devido ao acordo, porém se ainda haver qualquer custo, será de responsabilidade do cliente.
4. ARMAZENAMENTO
· O cliente tem 95 dias corrido de armazenamento gratuito a partir do primeiro item cadastrado. Após o prazo gratuito vencer, será cobrado uma taxa de ¥100 por dia, por cada produto armazenado, por um prazo máximo de 60 dias.
· É de responsabilidade do cliente atentar-se ao prazo de armazenamento de seus produtos. Se o mesmo não solicitar o envio ao finalizar dos 155 dias totais de armazenamento, os itens serão removidos da suite e descartados sem aviso prévio .
· É também de responsabilidade do cliente atentar-se ao prazo de armazenamento se houver alguma caixa retornada ao Japão. Ao recebermos o pacote, seu pacote constará como RECEBIDO em sistema. e haverá o prazo de 50 dias para providenciar o reenvio do mesmo. Se o cliente for residente do Japão e optar por não fazer o reenvio internacional, cobraremos uma taxa de ¥1000 juntamente do frete para o serviço de envio doméstico. Após o vencimento do prazo e o destino desta caixa não for notificado pelo cliente, a caixa será retirada de estoque sem aviso prévio.
Após o vencimento do prazo e o destino desta caixa não for notificado pelo cliente, a caixa será retirada de estoque sem aviso prévio.
5. SERVIÇOS
· Para um pedido especial mais específico que não tenha em nossa lista de pedidos ou de muitos itens, por favor entrar em contato com nosso suporte por e-mail ou whatsapp, para podermos avaliar a possibilidade e fazer um orçamento exclusivo para o seu pedido.
· Oferecemos o serviço de Compra Assistida, pois há muitas lojas online do Japão, no caso do mercado de usados, que não aceitam cadastro de pessoas fora do Japão, mas não se preocupe, nós da Redireciona Japão fazemos o intermédio de suas compras.
· O momento de recebermos a solicitação do cliente, avaliaremos a reputação do vendedor, sites e lhe daremos dicas, calcularemos o valor total da compra (produto + taxa + frete) e lhe enviar o orçamento do serviço.
· Logo que tivermos sua confirmação, iniciaremos o processo da compra assistida. Caso o vendedor envie um produto em condições diferentes do contratado, também faremos o intermédio no processo de devolução ou contato com suporte da plataforma como por exemplo o Mercari (plataforma de usados). Além disso, nos responsabilizamos caso a encomenda não seja entregue em nosso galpão após a compra.
· Nos reservamos o direito em cancelar qualquer orçamento que não esteja de acordo com as exigências necessárias para a compra, por exemplo orçamentos de produtos proibidos e compra de produtos falsificados.
· Como citado anteriormente, é possível verificarmos a devolução ao cliente de algum produto comprado através da compra assistida, desde que esteja dentro do prazo de devolução de cada produto/loja ou venha algum produto diferente do apresentado. Caso o cliente solicite retorno de produto, sem motivo aparente, como algum defeito por exemplo, não faremos a mediação. Porém, deixamos claro que a aceitação da devolução depende totalmente do vendedor/loja que o produto foi comprado.
· O prazo de compra após a confirmação de pagamento é de 24 horas úteis, caso entre em contato solicitando que a compra seja feita com urgência devido ao estoque/promoção, não podemos garantir que será feito antes do prazo estipulado, ou seja que seu pedido será atendido.
· Não nos responsabilizamos caso no momento da compra o produto esteja indisponível/fora de estoque. O cliente fica responsável quanto a reputação do vendedor/site caso o mesmo não entregue o produto ou envie algo que não esteja de acordo com o anunciado, mesmo não nos responsabilizando, orientaremos e ajudamos o cliente em tudo que estiver ao nosso alcance.
· Não realizamos compras em site de leilão, nem lances ou compra em conta de terceiros, por exemplo, do cliente. Todas as compras são feitas em uma conta em nosso nome com nossas informações de pagamento.
· Caso deseje receber a invoice do produto, é necessário solicitar no momento da compra, uma vez que não mantemos registros das invoices dos itens.
6. ENVIO
· Após solicitação de envio, prosseguiremos com seu pedido, enviando conforme o frete escolhido. Todas as informações de destinatário e declaração serão enviadas como foram preenchidas pelos clientes.
· Não nos responsabilizamos por descrição incorreta pelo cliente, que haja futuramente algum problema em desembaraço aduaneiro no país de destino.
· Não nos responsabilizamos caso o endereço ou qualquer dado do destinatário esteja incorreto.
· Removemos gratuitamente publicidade, encartes, faturas, etc, que vierem nas caixas recebidas.
· Durante a solicitação de envio, se o cliente tiver alguma informação perante a embalagem a ser feita, o mesmo deverá descrever durante a solicitação. Após embalagem efetuada e pacote pesado, apenas faremos a alteração com a cobrança de uma multa de ¥900 para cobrir os custos com a embalagem já feita.
· Durante a embalagem, o cliente deve está ciente de que se houver produtos que ultrapassam o peso ou a medida da caixa permitida pela modalidade de envio dos correios do Japão, o item retornará em armazenamento para posterior envio e será adcionado uma nota no recido daquele envio explicando a retirada do produto daquele envio.
· A Redireciona Japão não é responsável por pacotes que excedam o tamanho, peso ou medida permitida pelo JAPAN POST. É de sua responsabilidade garantir que o pacote que estamos enviando para você está dentro do tamanho, peso e restrições de volume ou proibições que se aplicam no país de origem ou de destino.
· Não nos responsabilizamos pela integridade do produto na entrega, ou seja caso o produto seja danificado no transporte, a responsabilidade da Redireciona Japão se encerra a partir do momento que o envio é efetuado.
· Também não podemos garantir que itens líquidos não vazem no transporte, mas fazemos nosso melhor para que evite esse tipo de situação.
7. CADASTRO
· A Redireciona Japão oferece o serviço de recebimentos de encomendas. Recebemos encomendas diariamente.
· Os clientes devem se certificar que o nome, número de suíte e endereço estão corretos em cada pacote enviado para a Redireciona Japão, pois não somos responsáveis por identificar os proprietários das encomendas com dados incorretos ou incompletos quanto ao endereço de entrega e ao destinatário.
· Caso o proprietário da encomenda não nos contate para comprovar os seus direitos sobre a encomenda em até 40 (quarenta) dias após a chegada ao armazém, reservamo-nos o direito de utilizar ou dispor do conteúdo da encomenda discricionalmente.
· O Cliente assume total responsabilidade pelo controle e verificação do conteúdo de sua encomenda quando ela chega para sua suite. Isso pode ser feito por meio do acompanhamento do número de rastreamento (tracking number) e do número de confirmação da entrega junto à loja remetente. Incluímos 1 foto para cada encomenda recebida.
8. FORMAS DE PAGAMENTOS
Atualmente trabalhamos com as seguintes formas de pagamentos:
· Cartão de Crédito e Débito *parcelamento em até 12x ou à vista.
· PIX
- Os pagamentos podem ser feitos tanto com o link de pagamento da GLIN PAY ou WISE.
ATENÇÃO: A Redireciona Japão se reserva no direito de entrar em contato com o cliente em caso de algum erro no sistema de pagamentos e atualizar o valor corretamente via suporte ou editando dados de informações do valor repassado ao cliente.
9. RESPONSABILIDADE E DIRETOS DO CLIENTE
· O cliente possui direito de retificação - solicitar que altere ou atualize os seus dados pessoais quando os mesmos estiverem incorretos ou incompletos.
· É de exclusiva responsabilidade do Cliente analisar as implicações legais e financeiras no que concerne à importação de bens e serviços dispostos nas compras internacionais.
· Deverá o Cliente atentar especificamente e abster-se de adquirir produtos e/ou serviços que violem lei, estatuto, portaria ou regulamentação vigente aplicável; Estejam relacionados à venda de substâncias proibidas ou controladas; Itens que infrinjam ou violem qualquer direito autoral, marca comercial, direito de publicidade ou privacidade;
· O Cliente deverá apenas utilizar os Serviços da Redireciona Japão para fins lícitos. A Redireciona Japão não se responsabiliza pelas ações de terceiras partes (atrasos, perdas, devoluções etc.), como serviços postais e de frete pela Japan Post.
· Não fornecemos o serviço de processamento e envio de cartões de presente, cartões de pagamento, cartões de descontos, cupons e vales-presente adquiridos pelos Clientes junto a terceiras partes. Reservamo-nos o direito de recusar o oferecimento de algum serviço sem esclarecer os devidos motivos.
· Direito de encerrar e excluir sua suíte, quando tiver o interesse.
· Direito de alterar declaração aduaneira até o momento que seu pacote esteja em CONFERÊNCIA.
10. RESPONSABILIDADE E DIREITOS DA REDIRECIONA JAPÃO
· Você está contratando a Redireciona Japão apenas para receber suas caixas no Japão e enviá-las para você. A nossa responsabilidade é limitada ao montante das taxas de manuseio (excluindo-se os custos de envio).
· O cliente deverá indenizar e isentar a Redireciona Japão de toda e quaisquer reivindicações, incluindo custas judiciais na defesa contra reclamações de terceiros, devido a estes terem utilizado o serviço da Redireciona Japão de alguma forma irregular.
· A Redireciona Japão não será responsável por qualquer dano, seja por seu erro ou omissão no fornecimento de informações falsas ou incorretas, ou por não fornecer todas as informações necessárias.
· A Redireciona Japão não se responsabiliza por endereços incorretos e/ou não completos fornecidos pelo cliente. O preenchimento do endereço de envio é de responsabilidade única e exclusiva do cliente, o nosso sistema imprime as etiquetas de acordo com o que foi preenchido pelo cliente.
· A Redireciona Japão fica responsável pelo cumprimento deste termos e dos serviços aqui prestados.
· A Redireciona Japão se reserva no direito de converter valores que estejam em JPY para USD ou EUR durante transmissão de dados da declaração aduaneira do envio solicitado.
11. TROCAS E DEVOLUÇÕES
· A Redireciona Japão oferece o serviço de solicitação de troca de encomenda desde que o fornecedor escolhido pelo cliente aceite esse serviço.
· A Redireciona Japão apenas assessora a solicitação de troca desde que o produto recebido tenha sido recebido com defeito ou produto alterado vindo do vendedor e não por decisão única do cliente.
· A Redireciona Japão não se responsabiliza pelo tempo e outras condições oferecidas pelo fornecedor para efetuar a troca, como, por exemplo, a cobrança do retorno.
· Não nos responsabilizamos por possíveis taxas alfandegárias caso a devolução do produto seja para outro país.
12. PRIVACIDADE E USO DAS INFORMAÇÕES
· Possuímos certificado SSL, o qual garante sua segurança enquanto navega em nosso site.
· Temos um enorme apreço pela individualidade e privacidade de nossos usuários, tendo o máximo respeito pelo sigilo de informações obtidas através de nosso website e plataforma. Nosso compromisso é manter em sigilo absoluto todas e quaisquer informações de nossos usuários, obtidas através de nosso site, respeitadas as exceções previstas nesta política.
· As informações fornecidas por você serão mantidas em sigilo e serão utilizadas apenas para agilizar sua relação de cliente com a Redireciona Japão.
· Entre outras coisas, desejamos ajudá-lo a encontrar as informações que você precisa mais rapidamente em nosso site e informá-lo sobre atualizações de produtos, ofertas especiais e novos serviços da loja.
· Todas as informações consideradas sigilosas, para efeito desta política, serão usadas exclusivamente por nós, objetivando o aprimoramento de nossa relação com você. Informações pessoais e individuais não serão vendidas ou repassadas por nós a terceiros sob nenhuma hipótese.
· Sua conta pode ser desativada se houver mais de um cadastro com o mesmo nome de cliente . Se sua conta for bloqueada por tentativa de fraude, todas as encomendas que você tiver na Redireciona Japão serão descartadas.
Todas as informações dadas pelo cliente são registrados em extremo sigilo entre redirecionador e cliente, onde não serão repassados estes a terceiros.
O Cliente é ciente de:
• Somos responsáveis por suas compras a partir do momento que recebemos até o momento que é enviado. O redirecionador tem a obrigação de cumprir apenas com o serviço ofertado, como receber, embalar, pesar e enviar.
• É DE EXTREMA RESPONSABILIDADE DO CLIENTE nos repassar os dados completos corretamente junto da declaração dos itens que serão enviados. Não seremos responsabilizados por problemas relacionados por informação incorreta repassada pelo cliente.
• Após os 95 dias gratuito de armazenamento, será cobrado diariamente por item, uma taxa de 150 ienes pelo prazo máximo de 60 dias.