A Brazusa (“nós”) é uma empresa com sede nos Estados Unidos, sujeita às legislações deste país e oferece serviço de redirecionamento de compras para outros países. Para a utilização de qualquer um dos nossos serviços você (“usuário” ou “cliente”) deve ler atentamente este documento, pois presume-se que entendeu e aceitou todos os nossos termos, condições e políticas, estando plenamente vinculado a elas. Caso não concorde com os referidos documentos você não poderá utilizar os nossos serviços.

Qualquer dúvida relacionada às informações apresentadas, a equipe Brazusa estará disponível através do e-mail: atendimento@brazusashop.com.

O presente “Termo”, tem por objeto fornecer informações importantes sobre os direitos e obrigações referentes aos serviços de redirecionamento da Brazusa.

1. SOBRE O SERVIÇO QUE OFERECEMOS

1.2. Nós oferecemos e cobramos exclusivamente pelo serviço de redirecionamento de compras. Isso quer dizer que a Brazusa não é transportadora, não é seguradora, não fabrica e nem revende produtos, apenas oportuniza que você tenha acesso a produtos que, por exemplo, são mais baratos ou exclusivamente vendidos nos Estados Unidos.

1.3. Quando da aquisição dos produtos escolhidos por você nas lojas dos EUA, os comprovantes dessas compras não serão encaminhados para você e serão armazenados exclusivamente pelo prazo de 90(noventa) dias, para eventual necessidade desse documento.

1.4. A Brazusa também fornece a cada cliente um endereço nos Estados Unidos (um número de Suíte único), que pode ser usado para o envio de mercadorias que você adquire diretamente perante terceiros. Este endereço é apenas para fins de transporte de correspondência e encomendas. Você não tem permissão para usar este endereço para qualquer outra finalidade, como, criação de contas bancárias ou contas de cartões de crédito, criação de sites ou registro de domínios na internet, etc.

1.5. A Brazusa fará o cadastro das mercadorias recebidas na sua Suíte e Você será comunicado para efetuar os pagamentos inerentes (serviço de redirecionamento e envio), sendo que suas mercadorias poderão ficar armazenadas pelo período máximo de 30 (trinta) dias corridos.

1.6. Você receberá foto(s) do(s) produto(s) que serão redirecionados à Você, sendo que a ausência de contestação no momento do recebimento indica que Você concordou com todas as características, regularidade da embalagem, quantidade, etc, não podendo reclamar posteriormente.

1.7. Ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, automaticamente será gerada cobrança pelo excesso do período de armazenamento e encaminhada por e-mail ou qualquer outra plataforma de contato. O não pagamento do serviço e do envio em até 7 (sete) dias corridos autorizará o descarte da sua mercadoria pela Brazusa, sem qualquer obrigação de comunicação.

1.8. A Brazusa não emite Nota Fiscal de Serviço ou de Produto, mas sim a fatura (Invoice) do seu pedido.

2. ARMAZENAMENTO

2.1. O prazo de armazenamento é de 30 dias corridos, contados sempre a partir do último item cadastrado em sua suíte.

2.1.1. Exemplo: O cliente possui em sua suíte um item cadastrado a 30 dias, o mesmo efetua uma nova compra. Assim que o novo item for cadastro em sua suíte, o prazo de armazenamento é renovado e o mesmo possui mais 30 dias gratuitos de armazenamento. Após o prazo gratuito vencer, será cobrado uma multa de $1 dólar ao dia, por um prazo máximo de 30 dias.

2.2. É de responsabilidade do cliente atentar-se ao prazo de armazenamento de seus produtos. Se o mesmo não entrar em contato para pagamento da multa em até 30 dias após o vencimento, os itens irão a leilão ou serão descartados sem aviso prévio para cobrir despesas de armazenamento e custos operacionais.

3. SOBRE A RESPONSABILIDADE DA BRAZUSA E AS SUAS RESPONSABILIDADES

3.1. A responsabilidade da Brazusa TERMINA no momento em que a caixa deixa nosso depósito. Uma vez entregue para a transportadora/correios/courier, a Brazusa não se responsabiliza pela mercadoria, sendo que todo o processo posterior (trânsito, aduaneira, pagamento dos impostos no país destino e correios/transportadora até o destino final) é de sua responsabilidade, inclusive qualquer exigência ou procedimento necessário junto aos órgãos de fiscalização do seu país, como a Receita Federal.

3.2. Você será responsável pelo pagamento de tributos quando a sua caixa chegar ao seu país, não existindo qualquer responsabilidade da Brazusa. Você é o único(a) responsável pelo pagamento dos tributos, que NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO VALOR QUE VOCÊ PAGOU À BRAZUSA. A Brazusa é responsável somente pelo despacho da mercadoria nos Estados Unidos, não guardando quaisquer responsabilidades para com os produtos que você comprou e os processos inerentes após o despacho nos Estados Unidos. Por isso, confira os tributos cobrados no seu país, pois eles precisarão ser pagos para que você receba sua mercadoria.

3.3. A importação é realizada pelo cliente, que deve observar todas as leis e regulamentos de importação do seu país. Você é responsável por eventual documentação que possa ser exigida pelo controle de entrada de mercadoria no país de destino. A Brazusa não tem como garantir que não serão barrados pacotes com itens em desacordo com os regulamentos de importação do seu país. Por isso, ao se interessar por algum produto vendido nos Estados Unidos, você deverá consultar se a entrada do referido produto é permitida no seu país.

3.4. A partir do momento que despachamos o produto, não podemos prever eventuais problemas que possam ocorrer a partir da conclusão do nosso serviço (despacho nos Estados Unidos para o Brasil). Sendo assim, nossa responsabilidade é limitada à máxima extensão permitida pela lei aplicável e, sob nenhuma circunstância, seremos responsáveis por qualquer problema que ocorra após o despacho.

3.5. A Brazusa não é uma transportadora. Nós não temos o controle, não assumimos qualquer responsabilidade, pelo envio, transporte dos itens, retorno do pacote ao remetente (Brazusa) e eventuais impostos cobrado no país destino.

3.6. A Brazusa não se responsabiliza por endereços incorretos e/ou não completos fornecidos pelo cliente. O preenchimento do endereço de envio é de responsabilidade única e exclusiva do cliente, o nosso sistema imprime as etiquetas de acordo com o que foi preenchido pelo cliente.

4. QUESTÕES ALFANDEGÁRIAS

4.1. Qualquer encomenda internacional é passível de tributação no país de destino (cada país possui exigências próprias que devem ser consultadas pelo cliente antes de envio). Você é o responsável direto pelo pagamento de todos os tributos cobrados no país de destino.

4.2. O cliente é o único responsável pelo preenchimento da declaração aduaneira em seus envios na conta Brazusa, conforme rege a legislação do país de destino.

4.2.1. Ou seja, o cliente é responsável pela exatidão das informações das declarações aduaneiras (valor e produto real), pela documentação e por todos os impostos aduaneiros no país de destino. Ficando assim a Brazusa se isenta de quaisquer responsabilidades quanto a taxação e/ou eventuais problemas alfandegários no país destinatário.

4.3. Sempre orientamos a declarar condizentemente com o produto e valor enviado, de forma detalhada, incluindo todas as informações necessárias para a correta identificação do produto pelo agente alfandegário. Encomendas enviadas ao Brasil, atente-se às exigências da Receita Federal.

4.3.1. Sobre a legislação Brasileira (Receita Federal) -Art. 56, §1º, alínea C, e §5º, da Portaria COANA nº 82/2017

“Declarar o conteúdo de forma detalhada (descrição, quantidade, marca e modelo) e com valores não subfaturados (mercadoria, frete e seguro), de forma que permita a fiscalização identificar e classificar precisamente os bens. A regra também é válida para bens enviados como presentes, por pessoas físicas, como roupas, alimentos, brinquedos, etc. A declaração correta e detalhada da importação evita transtorno no despacho aduaneiro e, também, a aplicação de penalidades administrativas/tributárias. Caso a remessa retorne ao país com as mesmas irregularidades ou as abaixo relacionadas será novamente devolvida ao país de origem ou apreendida se for o caso. Estão sujeitas a devolução remessas com descrição das mercadorias incompletas/insuficiente, bens não declarados ou quantidades a menor, valores subfaturados, remetente ou destinatário não devidamente identificados(nome completo, CPF ou CNPJ) ou com seus endereços incompletos, bens sujeito a Licenciamento de Importação, importação por pessoa física de bens destinados a revenda. Estão sujeitas a apreensão remessas com falsa declaração de conteúdo, bens não declarados, produtos contrafeitos, remessas fracionadas em duas ou mais remessas, importação por interpostas pessoas, mercadorias proibidas. Para mais informações, acesse: Manual de Remessas Internacionais da Receita Federal do Brasil: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/remessas-postal-e-expressa/topicos/Infracoes_e_penalidades#Multas Correios - Fale Conosco: https://apps2.correios.com.br/faleconosco/app/index.php”

4.4. A Brazusa não se responsabiliza por qualquer decisão tomada pela alfândega do país de destino, pois a mesma é soberana e possui o direito de recusar, tributar, proibir ou até mesmo solicitar documentação extras de um envio. Caso você não concorde com a decisão alfandegária, precisará reclamar ou consultar os órgãos competentes.

4.5. A Brazusa não faz devolução de valores ou reposição correspondentes a mercadorias recusadas, proibidas ou que, por qualquer motivo, não tenha chegado até você. É fundamental que você entenda os riscos inerentes à importação de produtos redirecionados, pois é VOCÊ o responsável por todo o procedimento.

5. ITENS QUE A BRAZUSA NÃO ENVIA

5.1. A Brazusa não envia armas (incluindo itens que ajudem na funcionalidade ou fabricação de armas de fogo/munições ou réplicas de tais itens) ou narcóticos ou outros itens proibidos. Além disso, alguns itens podem exigir permissões ou documentação especial ou podem ser proibidos pelo Brasil. É sua responsabilidade conhecer essas restrições.

5.2. Fica sob responsabilidade do cliente o conhecimento prévio se o produto que deseja enviar é proibido no país de destino. A Brazusa também possui o direito de não enviar algum produto se o mesmo não corresponder com as leis de exportação americanas, mesmo que o país de destino tenha a autorização para receber o produto.

6. RETORNO DE ENCOMENDAS PARA A BRAZUSA

6.1. Caso uma encomenda seja recusada no país destino e devolvida ao endereço da Brazusa, você será comunicado por e-mail sobre o retorno e os próximos passos, que estarão sujeitos a novas cobranças, como por exemplo o pedido de reenvio da caixa/mercadoria, que estará sujeito ao pagamento de novo frete e taxa de envio.

6.1.1. O retorno da mercadoria do seu país para os EUA não possui prazo e não é controlado pela Brazusa.

6.1.2. Quando em território estadunidense, o retorno da mercadoria para o depósito da Brazusa está sujeito ao pagamento de multa cobrada pela Companhia Aérea, cujo valor é repassado exclusivamente quando a mercadoria estiver pronta para a devolução. O pagamento desse valor é de sua responsabilidade.

6.1.3. Nos casos de retorno da mercadoria, a Brazusa não fará devolução dos valores dos produtos comprados pelo cliente, assim como não fará a devolução do valor correspondente à prestação de serviço realizada. Isso porque, o valor dos produtos foram pagos diretamente para empresas terceiras e a prestação de serviço pela Brazusa foi realizada.

6.2. Quando sua caixa chega no Brasil, ela passa pelo processo de fiscalização Alfandegário e caso a encomenda não esteja de acordo com as diretrizes e normas impostas pela Receita Federal do Brasil ela pode ser recusada com a seguinte informação:

6.2.1. A entrada do objeto no Brasil não foi autorizada pelos órgãos fiscalizadores. Por favor, aguarde. Objeto em análise de destinação - poderá ser devolvido ao remetente, encaminhado para refugo ou apreendido”.

6.3. Inicialmente será analisada o destino do pacote que pode ser devolvido ao remetente, apreendido ou enviado para refugo. Após atualização de destinação, caso ela seja encaminhada para:

6.3.1. Apreensão: O item pode ser considerado proibido de acordo com os parâmetros da Receita Federal e/ou oferecem riscos e por isso o envio é encaminhado para descarte/destruição.

6.3.2. Devolução ao Remetente: Após autorização de devolução, a Receita faz o processo de desembaraço (liberação do pacote para retorno) e repassa aos Correios do Brasil para ser realizada a devolução ao remetente de acordo com sua própria logística.

6.4. Nossa transportadora (responsável pelo retorno dos pacotes) é informada pelos Correios do Brasil sobre os Pallets liberados/autorizados para devolução. O prazo de retorno dos pacotes podem variar conforme a logística e processo da Receita Federal e também dos Correios do 6.4.1. Brasil, no entanto, tanto nós Brazusa quanto nossa transportadora já autorizamos o retorno de qualquer pacote recusado!

6.5. Após recebermos a encomenda retornada em nosso endereço, você será comunicado por e-mail sobre o retorno e os próximos passos.

7. DO SEGURO

7.1. Ao realizar um serviço de redirecionamento você poderá optar pelo seguro da sua mercadoria. Esse seguro é vinculado e de responsabilidade integral da transportadora (empresa que fará o envio da mercadoria até o seu país).

7.1.1. O valor cobrado pelo seguro corresponde a 5% (dois por cento) sobre o valor declarado na sua fatura (invoice) com valor máximo declarado de $200 (duzentos dólares).

7.2. A cobertura do seguro é a seguinte: a) a mercadoria assegurada é aquela declarada no invoice; b) o valor máximo segurado é de $200 (duzentos dólares) c) o seguro cobre apenas o trajeto da mercadoria até chegar ao cliente e apenas extravios e roubos de mercadoria; d) se houver extravio por parte dos correios o tributo pago será ressarcido em 30 (trinta) dias pelos correios; e) o valor do transporte (frete) não é restituído, apenas o valor da mercadoria, dentro do limite da apólice.

8. POLÍTICA DE CANCELAMENTO

8.1. Após VOCÊ concluir o pagamento de uma prestação de serviço junto à Brazusa, o pedido de cancelamento está sujeito ao seguinte:

8.1.1. Você poderá ter o valor pago revertido em crédito dentro da plataforma da Brazusa para compras futuras (cupom de desconto), descontado o valor correspondente a taxa de cancelamento no valor de $50 (cinquenta dólares).

8.1.2. Você poderá ter o valor pago estornado, descontado o valor correspondente a taxa de cancelamento no valor de $50 (cinquenta dólares) mais a integralidade das taxas cobradas pelo intermediador de pagamentos.

9. CESSÃO DE DIREITOS

9.1. O Usuário declara-se ciente de que a Brazusa poderá transferir a terceiros, total ou parcialmente, os seus direitos e deveres decorrentes destes Termos de Uso, incluindo toda a sua base de dados de Usuários, principalmente em caso de qualquer alteração em sua composição societárias, mediante simples comunicação ao Usuário, o qual concorda, desde já, com a adesão automática aos termos e condições de uso da nova empresa que porventura assuma a Brazusa.

10. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

10.1. A Brazusa reserva-se no direito de alterar seu Termo e Condições de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério, sempre que julgar necessário, sem aviso prévio, visando o aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, por motivos legais, regulatórios e técnicos, ou devido a mudanças nos serviços fornecidos e/ou layout da Plataforma.

10.2. A mudança nos Termos e Condições de Uso entrará em vigor no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da publicação das modificações na Plataforma, de modo que o Usuário deverá se manifestar por e-mail, caso não concorde com as alterações realizadas. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou as novas condições dos Termos e Condições de Uso e o contrato continuará vinculando as partes para todos os fins.

10.3. Esperamos que você continue usando nossos Serviços, mas se não concordar com nossos Termos atualizados e não quiser mais fazer parte da comunidade, você poderá excluir sua conta a qualquer momento. Nessa hipótese, basta solicitar o cancelamento, sem qualquer ônus ou encargo.

11. AVALIAÇÕES, COMENTÁRIOS, COMUNICAÇÕES E OUTRO CONTEÚDO

11.1. O Usuário, por meio deste documento, concede à Brazusa o direito de exibir em seu site e Instagram, ou quaisquer eventuais plataformas que venham a surgir, as avaliações e comentários feitos a respeito das experiências e usos dos serviços, bem como imagens dos produtos recebidos e compartilhados por você.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Invalidade. Se qualquer previsão do presente Termo de Uso for tida como inválida ou inexecutável em conformidade com a lei aplicável, o dispositivo inválido ou inexequível será considerado substituído por um dispositivo válido e exequível que se equipare da melhor maneira possível à intenção do dispositivo original e todos os termos e condições restantes continuarão em pleno vigor e efeito.

12.2. Legislação aplicável. Ao utilizar qualquer Serviço da Brazusa, você concorda que as leis de New Jersey, dos Estados Unidos da América, regerão estes Termos e Condições de Uso e qualquer controvérsia que possa surgir entre você e a Brazusa.

12.3. Tolerância. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não prejudicará o posterior exercício de qualquer direito.

12.4. Foro. As partes elegem o Estado de New Jersey, Estado Unidos, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato que não possam ser solucionadas de comum acordo entre as partes, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Obrigada por ler nossos Termos. Esperamos que você aproveite os serviços fornecidos pela Brazusa!