Termos
e Condições do Contrato de Prestação de Serviços e Venda de Mercadorias
O presente contrato
estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo
indeterminado, entre a Dani Na América, empresa
do Grupo Gallo Maia Insight LLC e as pessoas físicas ou jurídicas usuárias
de nossos serviços e descreve todos os termos e condições de uso de todos os
serviços e produtos oferecidos pela Dani
Na América, empresa do Grupo Gallo Maia Insight LLC.
Ao efetuar o cadastro no
sistema de gerenciamento da Dani Na América,
empresa do Grupo Gallo Maia Insight LLC (https://www.daninaamerica.com) o
usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las,
sem qualquer ressalva ou alteração. Ao utilizar qualquer um dos nossos
serviços, o cliente estará automaticamente aceitando todos os termos e
condições descritos neste documento. Caso o cliente não concorde com as
disposições deste documento, não deverá utilizar os serviços prestados pela Dani Na América, empresa do Grupo Gallo
Maia Insight LLC.
Dani
Na América, empresa do Grupo Gallo Maia Insight LLC reserva-se
no direito de atualizar os Termos e Condições a qualquer momento, sem
necessidade de aviso prévio e/ou formal aos nossos clientes. Uma cópia
atualizada dos nossos Termos e Condições poderá ser solicitada a qualquer
momento por qualquer um de nossos clientes ativos, e também estará disponível
em nosso site.
Ao efetuar o cadastro em
nosso sistema de gerenciamento, você confirma que informou todos os seus dados
completos e verdadeiros no cadastro, que possui idade legal para firmar tais
contratos, que não possui limitações jurídicas e que se responsabiliza pelos
pedidos efetuados e pelo conteúdo dos pacotes enviados para o endereço da Dani Na América, empresa do Grupo Gallo
Maia Insight LLC.
Serviços
Os serviços da Dani Na América, empresa do Grupo Gallo
Maia Insight LLC consistem no recebimento de mercadorias de terceiros em
nosso endereço nos Estados Unidos, na Florida compra de mercadorias com base em
solicitação dos clientes, armazenamento, re-embalagem/preparo da caixa e
reenvio postal das mercadorias para o país de destino através do método que a Dani Na América, empresa do Grupo Gallo
Maia Insight LLC entender como mais adequado no momento, podendo ser aéreo
via transportadora, via USPS (United States Postal Service) ou qualquer outro
meio legal para envio de mercadorias.
É de responsabilidade da Dani Na América, empresa do Grupo Gallo
Maia Insight LLC o correto e cuidadoso manuseio, armazenamento,
re-embalagem e reenvio das mercadorias recebidas durante todo o período em que
elas estiverem sob nossa responsabilidade.
A Dani Na América, empresa do Grupo Gallo Maia Insight LLC é
responsável pela sua mercadoria somente do momento do recebimento dela em nosso
endereço até a transferência de posse da mesma para a transportadora. Desta
maneira, qualquer tipo de atraso, perda, dano e outros eventuais problemas a
partir deste momento são de inteira responsabilidade da transportadora e dos
Correios, pelo valor do seguro, se contratado e incluso no frete, efetuado com
base no valor declarado.
É de inteira
responsabilidade do cliente se atentar para o prazo de validade de itens alimentícios,
vitaminas, medicamentos e outros itens que possuam prazo de validade. Desta
maneira, nós recomendamos que a solicitação de envio para itens que possuam
prazo de validade seja efetuada o mais rápido possível. A Dani Na América, empresa do Grupo Gallo Maia Insight LLC não se
responsabiliza por itens cujo prazo de validade estejam expirados no momento da
entrega das mercadorias no Brasil.
Nosso depósito é climatizado
em temperatura constante de 23 graus Celsius e com umidade controlada para
evitar que produtos como vitaminas e chocolates derretam. Contudo, após a
coleta pela transportadora, esse tipo de mercadoria estará exposta à variadas
temperaturas, e o derretimento poderá acontecer. A Dani Na América, empresa do Grupo Gallo Maia Insight LLC não se
responsabiliza pelo derretimento de vitaminas e chocolates durante o
transporte.
Procedimentos
Administrativos
Nosso horário de atendimento
é de segunda à sexta-feira das 09:00 às 18:00 horário de Brasília. Mensagens
recebidas durante os finais de semana serão respondidas na segunda-feira.
Tentamos responder todas as mensagens em um prazo de até 24 horas após o
recebimento.
Em nosso serviço de redirecionamento
já está incluso o prazo de até 60 dias corridos de armazenamento grátis a
partir do último item cadastrado em sua suíte. Após esse período, será cobrada
uma taxa retroativa de US$1,00 para os dias já incorridos (ou seja US$90
dólares) e mais US$1,00 por dia adicional por um período de 30 dias. Se o
cliente não entrar em contato após esses 30 dias para efetuar o pagamento da
multa, a Dani Na América, empresa do
Grupo Gallo Maia Insight LLC reserva-se o direito de utilizar, dispor ou
vender o conteúdo da encomenda discricionariamente, sem devolução de qualquer
valor já pago anteriormente.
É de única responsabilidade
do cliente monitorar o prazo de armazenamento dentro de sua suíte utilizando o
nosso sistema. O cliente aceita e concorda que a Dani Na América, empresa do Grupo Gallo Maia Insight LLC não possui
nenhuma obrigatoriedade de informar o cliente sobre o prazo de armazenamento,
embora tal comunicação possa existir através de e-mail.
O cliente concorda que o
pagamento das compras em grupos de compras deve ser efetuado em até 6 horas
após o fechamento do grupo de compras no Telegram em nosso sistema para que as
mercadorias sejam garantidas. Caso o pagamento não seja efetuado dentro deste
prazo, todas as compras efetuadas no grupo de compras serão automaticamente
canceladas.
O cliente entende e concorda
que devido à grande quantidade de pedidos em grupos de compras, nem sempre é
possível pegar todos os itens solicitados por conta de disponibilidade de
estoque, e que é de sua inteira responsabilidade revisar e verificar as fotos
dos itens quando lançados dentro do sistema para certificar-se da totalidade
dos produtos que foram adicionados. Vale ressaltar que se não conseguimos pegar
um dos produtos, este produto não será cobrado.
O Cliente entende e concorda
que, caso solicite a devolução de algum produto que tenha sido solicitado, que
será cobrada uma taxa de $30 dólares por loja para a devolução do produto.
Os pedidos de envio e
fechamento de Caixa deverão ser efetuados exclusivamente via sistema, até
quarta-feira final do dia, para que sua Caixa seja coletada pela transportadora
na próxima semana. Caso o pedido seja efetuado após este prazo, sua caixa será
enviada somente na semana posterior à próxima semana (ou seja, em 2 semanas).
A Taxa de Envio (ou Taxa de
Redirecionamento) será cobrada independentemente do tipo de serviço prestado. É
o valor que cobramos para armazenar seus itens em ambiente climatizado e com
monitoramento de segurança 24h por dia, abrir suas compras, organizar todos os
itens, arrumar e preparar sua caixa, e tirar suas dúvidas no preenchimento da
declaração aduaneira, entre outras tarefas.
Após o fechamento e pesagem
das caixas, caso o cliente solicite que a Caixa seja reaberta para adicionar ou
retirar produtos, será cobrada uma taxa adicional de $30 dólares por pedido.
O cliente entende e concorda
que é de inteira responsabilidade dos Correios do Brasil efetuar a atualização
do status do rastreamento das caixas, e que devido à quantidade excessiva de
caixas, os Correios estão enfrentando atrasos significativos, e que sua caixa
poderá ficar com o status de “aguardando postagem pelo remetente” mesmo após
ela já estar no Brasil fisicamente.
O seu endereço da Dani Na América, empresa do Grupo Gallo
Maia Insight LLC deverá ser utilizado somente para entrega de mercadorias
para futuro reenvio por nossa empresa. É proibido o uso do endereço da Dani Na América, empresa do Grupo Gallo
Maia Insight LLC para outros fins como abertura de contas bancárias, emissão
de cartão de crédito, correspondências, registro de sites e domínios na
Internet, e qualquer outra finalidade não relacionada com os serviços da Dani Na América, empresa do Grupo Gallo
Maia Insight LLC.
O cliente concorda em não
fornecer o endereço da Dani Na América, empresa do Grupo Gallo
Maia Insight LLC para outras pessoas.
É de responsabilidade do
cliente, colocar o seu próprio nome e número da sua suíte na hora de efetuar
compras em sites para redirecionamento em nosso endereço. Não temos como
identificar caixas recebidas em nosso endereço que não contenham esses dados.
Caso a gente receba caixas em nosso endereço que não estejam com o destinatário
devidamente preenchido com nome e número de suíte, após o prazo de 60 dias sem
reclamar as mercadorias, a Dani Na América,
empresa do Grupo Gallo Maia Insight LLC reserva-se o direito de doar,
utilizar, dispor ou vender o conteúdo da caixa do cliente discricionariamente,
sem devolução de qualquer valor já pago anteriormente.
O próprio cliente deverá
acompanhar as entregas de suas compras no nosso endereço. É de inteira
responsabilidade do cliente certificar-se de que cada produto comprado foi
entregue com base nas fotos cadastradas em nosso sistema. Não nos
responsabilizamos por produtos esquecidos por falta de conferência. Se por
acaso algum produto for deixado para trás por ter sido entregue após o envio
das caixas para o país de destino, o produto ficará armazenado em nosso
endereço para ser enviado futuramente, e estará sujeito às cobranças de taxa de
armazenamento.
O preenchimento do endereço
de envio é de única e exclusiva responsabilidade do cliente em nosso sistema. É
também de responsabilidade do cliente manter sempre o seu endereço atualizado
em nosso sistema. A Dani Na América, empresa
do Grupo Gallo Maia Insight LLC não se responsabiliza por endereços
incorretos e/ou incompletos fornecidos pelo cliente e/ou por entrega que não
possa ser finalizada no país de destino por conta de endereço incorreto e/ou
incompleto.
Tributação
e Encargos Aduaneiros
O preenchimento da
declaração aduaneira e demais documentações de importação e/ou exportação (de
acordo com a legislação vigente do país de destino) é de inteira
responsabilidade do cliente, que está atuando como importador das mercadorias.
Desta maneira, é responsabilidade do cliente informar corretamente todos os
dados no preenchimento da declaração aduaneira dentro do sistema de
gerenciamento da Dani Na América, empresa
do Grupo Gallo Maia Insight LLC de acordo com as normas de importação e
exportação entre os Estados Unidos da América e o país de destino. A Dani Na América, empresa do Grupo Gallo
Maia Insight LLC se isenta de responsabilidade caso as informações fornecidas
pelo cliente no preenchimento da declaração aduaneira estejam incorretas.
O cliente reconhece que é o
único responsável por eventuais encargos aduaneiros e fiscais, bem como outros
pagamentos e taxas relacionadas aos serviços postais e ao transporte de bens
entre os Estados Unidos da América e o país de destino.
Caso o país de destino seja
o Brasil, o imposto de importação é calculado pela alíquota de 60% do valor
declarado de produtos + frete + seguro na declaração aduaneira. Para os Estados
de MINAS GERAIS, ACRE, RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA, incide ainda ICMS
sobre importação nas alíquotas de 25% para MG, 17% para AC, 18% para RS e 17%
para SC, sendo que a base de cálculo do ICMS é o valor dos produtos + frete +
seguro + imposto de importação. Este parágrafo tem mero caráter informativo, e
qualquer mudança na legislação fiscal e tributária não é de responsabilidade da
Dani Na América, empresa do Grupo Gallo
Maia Insight LLC e cabe ao cliente sempre verificar a legislação vigente no
momento da importação.
O cliente declara estar
ciente de que a Receita Federal do Brasil (ou órgão equivalente do país de
destino) é a autoridade final no que se refere à taxação de produtos
importados, e que como autoridade final possui autorização por força de lei e
capacidade para arbitrar valores de base fiscal, arbitrar o valor do imposto a
ser pago, emitir multas ou ainda reter e confiscar qualquer mercadoria que
esteja em seu poder.
O pagamento dos tributos no
Brasil deverá ser efetuado diretamente no site dos Correios no ambiente Minhas
Importações.
O cliente declara entender e
concordar que no caso de não pagamento dos tributos, a caixa poderá ser
confiscada pela Receita Federal, e que o retorno de caixas ao remetente depende
única e exclusivamente de autorização da Receita Federal. Ou seja, a Receita
Federal pode ou não autorizar o retorno das caixas para a Dani Na América, empresa do Grupo Gallo Maia Insight LLC.
O cliente declara estar
ciente de que caso a caixa retorne para a Dani
Na América, empresa do Grupo Gallo Maia Insight LLC, o cliente deverá arcar com os seguintes
custos: 1) custo do frete do voo de retorno para os EUA; 2) custo do frete
terrestre do percurso do galpão da Cia Aérea até a Dani Na América, empresa do Grupo Gallo Maia Insight LLC (de Miami
para Orlando) e 3) custo de frete e taxa de envio para reenvio da caixa para o
Brasil pela Dani Na América, empresa do
Grupo Gallo Maia Insight LLC
O cliente entende e concorda
que a Dani Na América, empresa do Grupo
Gallo Maia Insight LLC não possui nenhum tipo de gerência ou influência
sobre a taxação dos produtos ou qualquer ação tomada pela Receita Federal do
Brasil e/ou órgãos equivalentes no país de destino.
É de inteira
responsabilidade do cliente monitorar o status de sua caixa, através do número
de rastreamento fornecido por nós, no site dos Correios do Brasil e/ou outra
fonte de monitoramento. A Dani Na América,
empresa do Grupo Gallo Maia Insight LLC não se responsabiliza por informar
os clientes sobre prazos e datas de pagamento de impostos de importação, datas
de entrega e demais informações sobre a caixa.
É de responsabilidade do
cliente certificar-se de que um produto pode ser enviado. O cliente deve
garantir que o conteúdo, peso, volume, tamanho, destino e/ou destinatário de
uma caixa não estão sujeitos a proibições ou restrições do país de origem ou do
país de destino. A Dani Na América, empresa
do Grupo Gallo Maia Insight LLC não garante a entrega de caixas que não
estejam em conformidade com os regulamentos de importação do país de destino ou
regulamentos de exportação dos Estados Unidos da América.
Ao assinar estes Termos e
Condições, o cliente entende que de acordo com a legislação vigente de
importação/exportação entre Estados Unidos e Brasil que é proibido o envio para
o Brasil dos seguintes itens:
• Dinheiro, moedas, cheques
de viagem, títulos bancários
• Moedas, e quaisquer outros
tipos de metais manufaturados ou não, tais como platina, ouro e prata
• Joias e pedras preciosas
• Cigarros, charutos,
cachimbos e outros produtos relacionados a tabaco
• Remédios controlados
• Drogas e entorpecentes
• Armas, munições e
acessórios para armas (incluindo Air Soft)
• Facas, adagas, canivetes,
guarda-chuvas, ou outros artigos com objetos pontiagudos
• Baralho de cartas
• Alimentos perecíveis e/ou
de origem animal
• Substancias biológicas
e/ou radioativas
• Plantas, Arbustos e
sementes
• Itens usados
• Demais itens (consultar
legislação vigente)
A responsabilidade da Dani Na América, empresa do Grupo Gallo
Maia Insight LLC está limitada ao valor cobrado pelos serviços prestados.
O cliente concorda em
isentar e indenizar a Dani Na América, empresa
do Grupo Gallo Maia Insight LLC de toda e quaisquer reinvindicações,
incluído custas judiciais, na defesa contra reclamações oriundas de uso
irregular dos nossos serviços.
A Dani Na América, empresa do Grupo Gallo Maia Insight LLC se isenta
de qualquer responsabilidade por erro ou omissão no fornecimento de informações
por parte do cliente.