Este contrato é um acordo legal entre a Leticia Personal Shopper LLC e a pessoa signatária neste cadastro e descreve todos os termos e condições de uso de todos os serviços e produtos oferecidos pela Leticia Personal Shopper LLC. Ao clicar em “Eu Aceito todos os Termos e Condições do Contrato de Prestação de Serviços e Venda de Mercadorias” você estará assinando eletronicamente o nosso Contrato de Prestação de Serviços e Venda de Mercadorias e aceitando todos os termos e condições em sua totalidade, sem qualquer ressalva ou alteração. Ao utilizar qualquer um de nossos serviços, o cliente estará automaticamente aceitando todos os termos descritos neste documento.
A Leticia Personal Shopper LLC se reserva o direito de atualizar os Termos e Condições do Contrato de Prestação de Serviços e Vendas de Mercadorias a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e/ou formal aos nossos clientes. Uma cópia atualizada dos nossos Termos e Condições do Contrato de Prestação de Serviços e Venda de Mercadorias poderá ser solicitada a qualquer momento por qualquer um de nossos clientes ativos.
Ao aceitar os Termos e Condições do Contrato de Prestação de Serviços e Venda de Mercadorias, você estará confirmando que informou todos os seus dados completos e verdadeiros no cadastro, que possui idade legal para firmar tais contratos, que não possui limitações jurídicas e que responsabiliza-se pelos pedidos efetuados e pelo conteúdo dos pacotes enviados para os endereços da Leticia Personal Shopper LLC.
Os serviços da Leticia Personal Shopper LLC consistem de recebimento de mercadorias de terceiros em nossos endereços nos Estados Unidos, no Texas, compra de mercadorias com base em solicitação dos clientes, armazenamento, re-embalagem e reenvio postal das mercadorias para o país de destino através do método que a Leticia Personal Shopper LLC entender como mais adequado no momento, podendo ser aéreo via transportadora, via USPS (United States Postal Service) ou qualquer outro meio legal para envio de mercadorias.
É de responsabilidade da Leticia Personal Shopper LLC o correto e cuidadoso manuseio, armazenamento, re-embalagem e reenvio das mercadorias recebidas durante todo o período em que as mesmas estiverem sob nossa responsabilidade.
A Leticia Personal Shopper LLC é responsável pela sua mercadoria somente do momento do recebimento da mesma em nossos endereços até a transferência de posse da mesma para a transportadora. Desta maneira, qualquer tipo de atraso, perda, dano e outros eventuais problemas a partir deste momento são de inteira responsabilidade da transportadora e dos Correios, pelo valor do seguro, se contratado e incluso no frete, efetuado com base no valor declarado.
É de inteira responsabilidade do cliente se atentar para o prazo de validade de itens alimentícios, vitaminas, medicamentos e outros itens que possuam prazo de validade. Desta maneira, nós recomendamos que a solicitação de envio para itens que possuam prazo de validade sejam efetuadas o mais rápido possível. A Leticia Personal Shopper LLC não se responsabiliza por itens cujo prazo de validade estejam expirados no momento da entrega das mercadorias no Brasil.
A Leticia Personal Shopper LLC não se responsabiliza pelo derretimento de vitaminas e chocolates durante o transporte.
Procedimentos Administrativos
Nosso horário de atendimento é de segunda à sexta-feira das 10:00 às 20:00 horário de Brasília. Mensagens recebidas durante os finais de semana serão respondidas na segunda-feira. Tentamos responder todas as mensagens em um prazo de até 24 horas após o recebimento.
Pacotes recebidos sem a correta identificação do cliente serão armazenados por um período de até 60 dias. Caso o proprietário da encomenda não nos procure dentro deste prazo, a Leticia Personal Shopper LLC reserva-se o direito de utilizar, dispor ou vender o conteúdo da encomenda discricionariamente, sem devolução de qualquer valor já pago anteriormente.
Em nosso serviço já está incluso um prazo de até 60 dias corridos de armazenamento grátis. Após esse período, será cobrada uma taxa de US$1,00 por dia adicional. Se o cliente não entrar em contato após esses 30 dias para efetuar o pagamento da multa, a Leticia Personal Shopper LLC reserva-se o direito de utilizar, dispor ou vender o conteúdo da encomenda discricionariamente, sem devolução de qualquer valor já pago anteriormente.
Para novos clientes, antes de efetuar o primeiro pedido em grupos de compras, é necessário efetuar o cadastro em nosso sistema e efetuar um adiantamento de US$100,00. Caso o valor da compra no primeiro grupo de compras não totalize o valor do adiantamento, este saldo ficará como crédito a ser utilizado pelo cliente para futuras compras e/ou serviços.
O cliente concorda que o pagamento das compras em grupos de compras e compras assistidas bem como o pagamento de nossos serviços deve ser efetuado dentro do mês de lançamento das compras em nosso sistema. Caso o pagamento não seja efetuado dentro deste prazo, será cobrada uma multa de US$30,00 por mês.
No caso de ausência de pagamento após 60 dias do lançamento das compras e serviços no sistema, a Leticia Personal Shopper LLC reserva-se o direito de doar, utilizar, dispor ou vender o conteúdo da suíte do cliente discricionariamente, sem devolução de qualquer valor já pago anteriormente.
O Cliente entende e concorda que, caso solicite a devolução de algum produto que tenha sido solicitado, que será cobrada uma taxa de $30 dólares por loja para a devolução do produto.
Os pedidos de fechamento de Caixa deverão ser efetuados exclusivamente via sistema, até segunda- feira no final do dia, para que sua Caixa seja coletada pela transportadora na quinta-feira. Caso o pedido seja efetuado após este prazo, sua caixa será enviada somente na semana seguinte.
O cliente concorda e entende que os valores de frete estimado demonstrados na tela de solicitação de envio em nosso sistema são apenas estimativas, e que os valores finais serão lançados após o fechamento e pesagem da caixa.
O pagamento do frete e da taxa de envio deverá ser efetuado em até 48h após o lançamento no sistema para que sua caixa possa ser enviada dentro do prazo. Caso o pagamento do frete e taxa de envio não se dê no prazo de 48 horas após o lançamento no sistema, sua caixa ficará para o envio somente na semana seguinte, e será cobrada uma taxa de armazenagem de $10 dólares por semana.
A Taxa de Envio (ou Taxa de Redirecionamento) será cobrada independente do tipo de serviço prestado. É o valor que cobramos para armazenar seus itens em segurança, abrir suas compras, organizar todos os itens, arrumar e preparar sua caixa, e tirar suas dúvidas no preenchimento da declaração aduaneira, entre outras tarefas.
Após o fechamento e pesagem das caixas, caso o cliente solicite que a Caixa seja reaberta para adicionar ou retirar produtos, será cobrada uma taxa adicional de $30 dólares por pedido.
O cliente entende e concorda que é de inteira responsabilidade dos Correios do Brasil efetuar a atualização do status do rastreamento das caixas, e que devido à quantidade excessiva de caixas, os Correios estão enfrentando atrasos significativos, e que sua caixa poderá ficar com o status de “aguardando postagem pelo remetente” mesmo após ela já estar no Brasil fisicamente.
O seu endereço da Leticia Personal Shopper LLC deverá ser utilizado somente para entrega de mercadorias para futuro reenvio por nossa empresa. É proibido o uso do seu endereço da Leticia Personal Shopper LLC para outros fins como abertura de contas bancárias, emissão de cartão de crédito, correspondências, registro de sites e domínios na Internet, e qualquer outra finalidade não relacionada com os serviços da Leticia Personal Shopper LLC. O cliente concorda em não fornecer nenhum dos endereços da Leticia Personal Shopper LLC para outras pessoas.
É de responsabilidade do cliente, colocar o seu próprio nome e número da sua suíte na hora de efetuar compras em sites para redirecionamento em nosso endereço. Não temos como identificar caixas recebidas em nosso endereço que não contenham esses dados. Caso a gente receba caixas em nosso endereço que não estejam com o destinatário devidamente preenchido com nome e número de suíte, após o prazo de 60 dias sem reclamar as mercadorias, a Leticia Personal Shopper LLC reserva-se o direito de doar, utilizar, dispor ou vender o conteúdo da caixa do cliente discricionariamente, sem devolução de qualquer valor já pago anteriormente.
O próprio cliente deverá acompanhar as entregas de suas compras no nosso endereço. É de inteira responsabilidade do cliente certificar-se de que cada produto comprado foi entregue com base nas fotos cadastradas em nosso sistema. Não nos responsabilizamos por produtos esquecidos por falta de conferência. Se por acaso algum produto foi deixado para trás por ter sido entregue após o envio das caixas para o país de destino, o produto ficará armazenado em nosso endereço para ser enviado futuramente.
Os produtos que chegarem em nosso endereço através de redirecionamento serão lançados no sistema em até 48 horas úteis.
O preenchimento do endereço de envio é de única e exclusiva responsabilidade do cliente em nosso sistema. É também de responsabilidade do cliente manter sempre o seu endereço atualizado em nosso sistema. A Leticia Personal Shopper LLC não se responsabiliza por endereços incorretos e/ou incompletos fornecidos pelo cliente e/ou por entrega que não possa ser finalizada no país de destino por conta de endereço incorreto e/ou incompleto.
O preenchimento da declaração aduaneira e demais documentações de importação e/ou exportação (de acordo com a legislação vigente do país de destino) é de inteira responsabilidade do cliente, que está atuando como importador das mercadorias. Desta maneira, é responsabilidade do cliente informar corretamente todos os dados no preenchimento da declaração aduaneira dentro do sistema de gerenciamento da Leticia Personal Shopper LLC de acordo com as normas de importação e exportação entre os Estados Unidos da América e o país de destino. A Leticia Personal Shopper LLC se isenta de responsabilidade caso as informações fornecidas pelo cliente no preenchimento da declaração aduaneira estejam incorretas.
O cliente reconhece que é o único responsável por eventuais encargos aduaneiros e fiscais, bem como outros pagamentos e taxas relacionadas aos serviços postais e ao transporte de bens entre os Estados Unidos da América e o país de destino.
Caso o país de destino seja o Brasil, o imposto de importação é calculado pela alíquota de 60% do valor declarado de produtos + frete + seguro na declaração aduaneira. Para os Estados de MG e RS, incide ainda ICMS sobre importação nas alíquotas de 25% para MG e 17.5% para RS, sendo que a base de cálculo do ICMS é o valor dos produtos + frete + seguro + imposto de importação. Este parágrafo tem mero caráter informativo, e qualquer mudança na legislação fiscal e tributária não é de responsabilidade da Leticia Personal Shopper LLC e cabe ao cliente sempre verificar a legislação vigente no momento da importação.
O cliente declara estar ciente de que a Receita Federal do Brasil (ou órgão equivalente do país de destino) é a autoridade final no que se refere à taxação de produtos importados, e que como autoridade final possui autorização por força de lei e capacidade para arbitrar valores de base fiscal, arbitrar o valor do imposto a ser pago, emitir multas ou ainda reter e confiscar qualquer mercadoria que esteja em seu poder.
O cliente entende e concorda que a Leticia Personal Shopper LLC não possui nenhum tipo de gerência ou influência sobre a taxação dos produtos ou qualquer ação tomada pela Receita Federal do Brasil e/ou órgãos equivalentes no país de destino.
É de inteira responsabilidade do cliente monitorar o status de sua caixa, através do número de rastreamento fornecido por nós, no site dos Correios do Brasil e/ou outra fonte de monitoramento. A Leticia Personal Shopper LLC não se responsabiliza por informar os clientes sobre prazos e datas de pagamento de impostos de importação, datas de entrega e demais informações sobre a caixa.
O pagamento dos tributos no Brasil deverão ser efetuados diretamente no site dos Correios no ambiente Minhas Importações. No caso de encomendas que forem tributadas, e cujo imposto não for pago e que retornarem para nós, estas poderão ser reenviadas após pagamento de novo frete e novo serviço.
É de responsabilidade do cliente certificar-se de que um produto pode ser enviado. O cliente deve garantir que o conteúdo, peso, volume, tamanho, destino e/ou destinatário de uma caixa não estão sujeitos a proibições ou restrições do país de origem ou do país de destino. A Leticia Personal Shopper LLC não garante a entrega de caixas que não estejam em conformidade com os regulamentos de importação do país de destino ou regulamentos de exportação dos Estados Unidos da América.
Ao assinar estes Termos e Condições, o cliente entende que de acordo com a legislação vigente de importação/exportação entre Estados Unidos e Brasil que é proibido o envio para o Brasil dos seguintes itens:
A responsabilidade da Leticia Personal Shopper LLC está limitada ao valor cobrado pelos serviços prestados.
O cliente concorda em isentar e indenizar a Leticia Personal Shopper LLC de toda e quaisquer reinvindicações, incluído custas judiciais, na defesa contra reclamações oriundas de uso irregular dos nossos serviços.
A Leticia Personal Shopper LLC se isenta de qualquer responsabilidade por erro ou omissão no fornecimento de informações por parte do cliente.