TERMOS DE USO

Termos, Condições de Uso e Políticas de Privacidade 

1 - DISPOSIÇÕES GERAIS 

O presente “Termo”, tem por objeto fornecer informações importantes sobre os direitos e obrigações referentes aos serviços de redirecionamento da ENVIA DO JAPÃO

A ENVIA DO JAPÃO fornece a cada cliente um endereço nos Japão, que inclui um número de SUÍTE único.

O seu endereço ENVIA DO JAPÃO é apenas para fins de transporte de correspondência e encomendas, sendo vedado o uso deste endereço para qualquer outra finalidade. 

A ENVIA DO JAPÃO não é uma transportadora. Nós não temos o controle, não assumimos qualquer responsabilidade, pelo envio, transporte dos itens, retorno do pacote ao remetente e eventuais impostos cobrado no país destino.

Os clientes devem se certificar que o nome, número de suíte e endereço estão corretos em cada pacote enviado para a ENVIA DO JAPÃO.

O cliente tem 30 dias corridos de armazenamento gratuito a partir do primeiro item cadastrado em sua suíte.

Nossa comunicação aos clientes é feita para informar os mesmos, por meio de mensagens no nosso WhatsApp, termos de condições, além de criar vídeos em nosso canal oficial no Instagram @ENVIADOJAPAO e comunicar via redes sociais. Por isso, é sempre importante manter os dados de contato atualizados.

Ao criar sua conta em nosso site, você autoriza a ENVIA DO JAPÃP , a fazer quaisquer perguntas que considerarmos necessárias para validar a sua identidade.

2 - DECLARAÇÃO ALFANDEGÁRIA 

O cliente é o único responsável pelo preenchimento da declaração aduaneira em seus envios na conta ENVIA DO JAPÃP, conforme rege a legislação do país de destino. Ou seja, o cliente é responsável pela exatidão das informações das declarações aduaneiras (valor e produto real), pela documentação e por todos os impostos aduaneiros no país de destino. Ficando assim a ENVIA DO JAPÃO isenta de quaisquer responsabilidades quanto a taxação e/ou eventuais problemas alfandegários no país destinatário.

Sempre orientamos a declarar condizentemente com o produto e valor enviado, de forma detalhada, incluindo todas as informações necessárias para a correta identificação do produto pelo agente alfandegário. Encomendas enviadas ao Brasil, atente-se às exigências da Receita Federal.

Sobre a legislação Brasileira (Receita Federal) - Art. 56, §1º, alínea C, e §5º, da Portaria COANA nº 82/2017

“Declarar o conteúdo de forma detalhada (descrição, quantidade, marca e modelo) e com valores não subfaturados (mercadoria, frete e seguro), de forma que permita a fiscalização identificar e classificar precisamente os bens. A regra também é válida para bens enviados como presentes, por pessoas físicas, como roupas, alimentos, brinquedos, etc. A declaração correta e detalhada da importação evita transtorno no despacho aduaneiro e, também, a aplicação de penalidades administrativas/tributárias. Caso a remessa retorne ao país com as mesmas irregularidades ou as abaixo relacionadas será novamente devolvida ao país de origem ou apreendida se for o caso. Estão sujeitas a devolução remessas com descrição das mercadorias incompletas/insuficiente, bens não declarados ou quantidades a menor, valores subfaturados, remetente ou destinatário não devidamente identificados(nome completo, CPF ou CNPJ) ou com seus endereços incompletos, bens sujeito a Licenciamento de Importação, importação por pessoa física de bens destinados a revenda. Estão sujeitas a apreensão remessas com falsa declaração de conteúdo, bens não declarados, produtos contrafeitos, remessas fracionadas em duas ou mais remessas, importação por interpostas pessoas, mercadorias proibidas. Para mais informações, acesse: Manual de Remessas Internacionais da Receita Federal do Brasil: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/remes sas-postal-e-expressa/topicos/Infracoes_e_penalidades#Multas Correios - Fale Conosco: https://apps2.correios.com.br/faleconosco/app/index.php”.

Qualquer encomenda internacional é passível de tributação no país de destino (cada país possui exigências próprias que devem ser consultadas pelo cliente antes de envio). Em casos de encomendas ao Brasil, as encomendas estão sujeitas ao imposto de 60% do valor do produto + frete.

A ENVIA DO JAPÃO não se responsabiliza por qualquer decisão tomada pela alfândega do país de destino, pois a mesma é soberana e possui o direito de recusar, tributar, proibir ou até mesmo solicitar documentação extras de um envio.

Por isso, caso o cliente não concorde com a decisão alfandegária, o mesmo precisa reclamar ou consultar os órgãos competentes.

O cliente é o responsável direto no pagamento de todos os impostos e tributos cobrados no país de destino. (Para pagamento de imposto brasileiro, acesse o portal ID correios).

Se a tributação foi acima do normal, recorra para ajuste do valor. Não nos responsabilizamos por encomendas onde o pagamento do tributo/despacho postal não foi realizado, portanto, é necessário acompanhar o rastreio e as atualizações da mesma para não perder o prazo de pagamento.

O cliente é responsável por determinar e seguir as regras de despachos, incluindo todas as exigências aduaneiras do país de destino.

O cliente é o responsável pelo preenchimento da declaração aduaneira dentro da sua conta ENVIA DO JAPÃO, ou seja, o cliente é responsável pela exatidão das informações das declarações aduaneiras, pela documentação e por todos os impostos aduaneiros no país de destino.

É responsabilidade do cliente enviar quaisquer documentos solicitados para liberação da encomenda.

É responsabilidade do cliente se certificar de que um produto pode ser enviado. O cliente deve garantir que o conteúdo, tamanho, peso, volume, destino e/ou destinatário de um pacote não estão sujeitos a proibições, ou restrições do país de origem, ou do país de destino.

A ENVIA DO JAPÃO não garante a entrega de pacotes que não estejam em conformidade com os regulamentos de importação do país de destino ou regulamentos de exportação do Japão.

Fica sob responsabilidade do cliente o conhecimento prévio se o produto que deseja enviar é proibido no país de destino. A ENVIA DO JAPÃO também possui o direito de não enviar algum produto se o mesmo não corresponder com as leis de exportação Japonesas mesmo que o país de destino tenha a autorização para receber o produto.

3 - SOBRE O RETORNO DE ENCOMENDAS

Quando sua caixa chega no Brasil, ela passa pelo processo de fiscalização Alfandegário e caso a encomenda não esteja de acordo com as diretrizes e normas impostas pela Receita Federal do Brasil ela pode ser recusada com a seguinte informação:

A entrada do objeto no Brasil não foi autorizada pelos órgãos fiscalizadores. Por favor, aguarde. Objeto em análise de destinação - poderá ser devolvido ao remetente, encaminhado para refugo ou apreendido”.

Inicialmente será analisada o destino do pacote que pode ser devolvido ao remetente, apreendido ou enviado para refugo. Após atualização de destinação, caso ela seja encaminhada para:

Apreensão: O item pode ser considerado proibido de acordo com os parâmetros da Receita Federal e/ou oferecem riscos e por isso o envio é encaminhado para descarte/destruição.

Devolução ao Remetente: Após autorização de devolução, a Receita faz o processo de desembaraço (liberação do pacote para retorno) e repassa aos Correios do Brasil para ser realizada a devolução ao remetente de acordo com sua própria logística.

Quando um pacote for recusado pela Receita Federal , será iniciado o processo de retorno

 Referente ao frete Parcel Post, caso for recusado ou proibida importação, a caixa será abandonada e não será possível realizar o reenvio.

Como existe um acordo bilateral entre os países (Brasil x Japão) os Correios estão cientes que precisam, de acordo com a logística deles, realizar a devolução do pacote ao remetente (ENVIA DO JAPÃO)( se for antes de concluir o preparativo para envio no correio onde é realizada a operação de envio para o exterior (Estação de Intercâmbio Internacional).. Ao recebermos o pacote, entraremos em contato via E-mail  ou WhatsApp informando. O frete de retorno é cobrado uma taxa de 680¥ dependendo da situação. 

Para mais informações ou dúvidas em relação ao retorno de encomendas internacionais, consulte o link dos correios do Japão Internacional infra anexado; 

https://www.post.japanpost.jp/int/question/20_pt.html

4 - SOBRE O ARMAZENAMENTO 

O cliente tem 30 dias corridos de armazenamento gratuitos a partir do primeiro item cadastrado em sua suíte. Após esse prazo será cobrado uma taxa no valor de 100¥ por dia, caso o cliente se ausente ou não aceite, os produtos serão descartados.

O cliente tem prazo máximo de 45 dias após o vencimento do prazo de armazenamento gratuito, após isso, os itens de sua suíte serão descartados.

Após o fechamento da caixa, o cliente tem o prazo máximo de 45 dias para realizar o pagamento, após isso, a caixa será descartada

ATENTE - SE AO PRAZO 

É de responsabilidade do cliente atentar-se ao prazo de armazenamento de seus produtos. Se o mesmo não entrar em contato para pagamento da taxa em até 45 dias corridos após o vencimento do armazenamento gratuito, os itens serão descartados sem aviso prévio.

5 - SOBRE OS SERVIÇOS 

Os serviços de redirecionamento de produtos se dividem em 3 tipos: 

1- REDIRECIONAMENTO DE COMPRAS 

O cliente pode comprar diretamente em sites japonês e enviar para o nosso galpão;

 Compras até 8000¥; taxa de serviço: 3000¥(100R$)  +Frete 

 Compras 8000¥ até 23000¥; taxa de serviço: ¥5000(165R$)  + Frete.

 Compras acima de 23000¥; taxa de serviço: 20% total da compra + Frete.

2- PERSONAL SHOPPER 

Oferecemos o serviço de compra personalizada, o cliente nos diz em específico o produto qual deseja;

 Compras até 31000¥; taxa de serviço: 5000¥ (165R$)  + Frete. 

 Compras acima de 31000¥; taxa de serviço: 20% total da compra + Frete.

3- GRUPO DE COMPRAS NO TELEGRAM

Encaminhamos um convite  para o cliente onde tem acesso a diversos produtos exclusivos de várias categorias. 

Valores varia entre 20%…