TERMO DE USO

 

Por favor, antes de utilizar os nossos serviços, leia o termo de uso até o fim.

Ao utilizar nossos serviços você consentirá com todos os termos de uso apresentados nesse documento.

Os termos de uso dos serviços só podem ser aceitos em sua totalidade, sem qualquer ressalva ou alteração, com todas as regras decorrentes (Política de Privacidade).

Se você não concordar com os termos apresentados, você não pode utilizar o software oferecido pela IDEA INFORMÁTICA. Recomendamos ainda que, caso de aceitação, o cliente armazene ou imprima uma cópia deste documento, incluindo todos os seus termos e condições de uso.

A IDEA INFORMÁTICA se reserva o direito de atualizar os termos de uso a qualquer momento.

 

NOMENCLATURAS

Abaixo estão dispostos os significados de algumas definições e termos na língua inglesa.

USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que contrata a prestação de serviço do software BOXCONTROL de propriedade da empresa IDEA INFORMÁTICA.

CLIENTE: Pessoa física ou jurídica que firmou contrato de prestação de serviço com USUÁRIO que por sua vez, utiliza o software BOXCONTROL.

IDEA INFORMÁTICA: Idea Informática é a empresa desenvolvedora do software BOXCONTROL.

IP: Significa “Internet Protocol”, traduzido para português como Protocolo da Internet e é um número que identifica um dispositivo (computador, impressora, roteador) em uma rede.

SaaS: sigla para “Software as a Service”, que em português significa Software como Serviço, permite que os usuários se conectem e usem aplicativos baseados em nuvem pela Internet.

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/18).

 

1.   DAS CONDIÇÕES GERAIS

 

1.1. O software BOXCONTROL é de propriedade e operado pela empresa IDEA INFORMÁTICA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 07.132.968/0001-10, cidade Cosmópolis- SP, Brasil.

 

1.2. O serviço fornecido pela BOXCONTROL consiste em um software, disponibilizado pelo site, para gestão empresarial de redirecionadores, personal shoppers e couriers.

 

1.3. A licença para uso do software é realizada de forma irrevogável, não exclusiva e intransferível por meio da internet, na modalidade de Software as a Service (SaaS), incluindo os serviços de hospedagem do software e banco de dados.

 

1.4. O software é composto por módulos, conforme estão especificados no site.

 

2.     DA CONTRATAÇÃO

 

2.1.  Para a contração dos serviços será necessário que:

 

(a)     O USUÁRIO aprove este termo de uso, incluindo a política de privacidade e termo de consentimento;

 

(b) Que o USUÁRIO tenha capacidade legal para aceitar os termos de uso, se tiver menos de 16 (dezesseis) anos os pais ou responsáveis devem representá-lo; caso maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos, os pais e responsáveis devem assisti-lo.

 

(c)   Que o USUÁRIO faça o cadastro no site BOXCONTROL.

 

(d)  Que o USUÁRIO pague o valor do plano contratado.

 

2.2.  A vigência da contratação do software começa na data de acesso aos serviços da BOXCONTROL. O acesso ao software BOXCONTROL permite o USUÁRIO utilizar seus serviços e permite que seus CLIENTES tenham acesso e uso do software.

 

2.3.  Após a contratação dos serviços entrará em vigor o licenciamento do software pelo prazo do plano contratado pelo USUÁRIO. O plano será automaticamente renovado por iguais períodos caso o USUÁRIO não se manifeste expressamente em contrário, nos mesmos termos e condições, inclusive no que se refere à eventuais penalidades.

 

2.4. As limitações do serviço se darão de acordo com as especificações do plano contratado.

 

2.5. O USUÁRIO poderá a qualquer momento pedir um upgrade do plano contratado por meio de requerimento ao canal de comunicação oficial da empresa IDEA INFORMÁTICA.

 

2.6. Se o USUÁRIO, no decorrer da vigência do presente instrumento, optar por um plano inferior (downgrade), a alteração de valores será efetuada na próxima renovação, sendo vedada a devolução de valores já pagos.

 

2.7. O serviço contratado contempla a versão atual e vigente do software BOXCONTROL.

 

2.8. A empresa IDEA INFORMÁTICA poderá, em qualquer tempo, realizar melhorias e atualizações no software, que serão avisadas por email.

 

2.9. Inclui-se no serviço a manutenção de cópias de segurança (backups). O usuário poderá requerer cópias de segurança, mediante solicitação, considerando a programação e os prazos estabelecidos pela IDEA INFORMÁTICA.

 

2.10.      A IDEA INFORMÁTICA tem o prazo de 10 dias úteis para enviar as cópias de segurança a contar da solicitação realizada pelo e-mail suporte@idainfo.com.br ou pelo aplicativo whatsapp +55 19 4042-0406.

 

2.11.     Durante o cadastro, o CLIENTE e o USUÁRIO determinarão sua senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessa informação.

 

2.12.     Em caso de perda, divulgação, roubo ou identificação de uso não autorizado da senha e/ou da conta de acesso, se verificado pelo CLIENTE e/ou USUÁRIO, estes deverão informar imediatamente a IDEA INFORMÁTICA.

 

2.13.     A IDEA INFORMÁTICA não se responsabilizará pelas ações, pagamentos e danos decorrentes do uso irregular da conta de acesso do cliente ou usuário por terceiros, exceto se comprovada a falha por parte da IDEA INFORMÁTICA.

 

2.14.     O presente instrumento e a Política de Privacidade, permanecerão em vigor por tempo indeterminado.

 

2.15.  No momento da contratação o USUÁRIO terá acesso a versão mais atualizada do software.

 

 

3.     DA REMUNERAÇÃO

3.1.  Para utilizar o software o USUÁRIO deverá optar por um plano disponível no site no ato da contratação.

 

3.2. Os preços e formas de pagamento são variáveis de acordo com as condições e serviços contratados, que são informados através do site.

 

3.3. O usuário pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar do cadastro para uso do software no site da empresa BOXCONTROL. Caso haja desistência durante o prazo de 7 dias os valores pagos serão reembolsados. Após o término do prazo de 7 dias os valores cobrados não serão reembolsáveis, ainda que o USUÁRIO não faça uso dos serviços.

 

3.4.  A modificação e/ou atualização dos preços cobrados pelo uso do software, poderá ser atualizado anualmente pelos índices de reajuste acumulados no período, que serão informados no prazo de sete dias úteis anteriores a renovação contratual.

 

3.5. A empresa IDEA INFORMÁTICA poderá, a seu critério, por mera liberalidade, oferecer descontos nos valores dos planos de licenciamento. Neste caso, os descontos serão válidos por até 12 (doze) meses. A IDEA INFORMÁTICA poderá renovar ou não os percentuais de desconto, podendo ainda cancelar os descontos após o período de validade, sem aviso prévio.

 

3.6. A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do contrato, mas causará a suspensão do acesso do USUÁRIO e de seus CLIENTES ao software. O acesso ao software BOXCONTROL somente será restabelecido após a identificação, pela IDEA INFORMÁTICA, do pagamento integral do débito no prazo de dois dias úteis.

 

3.8   Caso o CLIENTE ou USUÁRIO não resolva a pendência financeira no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de vencimento da fatura, a IDEA INFORMÁTICA se reserva o direito de rescindir o contrato entre as partes e de excluir de forma definitiva os dados do usuário que porventura estejam armazenados no software.

 

3.9   As informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo CLIENTE e USUÁRIO para acessar o site e o software permanecerão armazenadas pela empresa IDEA INFORMÁTICA pelo período de 6 (seis) meses a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014.

 

 

4.     PERÍODOS DE TESTES

 

4.1. O USUÁRIO pode fazer um uso teste da plataforma, sem custo, pelo tempo máximo de sete dias. Se o USUÁRIO excluir sua conta durante o período de teste, todos os seus dados pessoais serão excluídos.

 

4.2.  O uso teste tem como finalidade demonstrar ao USUÁRIO as funcionalidades da plataforma.  Durante o uso teste o USUÁRIOS não devem inserir seus dados pessoais e de seus CLIENTES.

 

4.3.  A IDEA INFORMÁTICA poderá interromper, cancelar ou modificar os testes a qualquer momento, respeitando as condições e prazos estabelecidos no site.

 

5.      NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)

 

5.1. A IDEA INFORMÁTICA garante a disponibilidade do software em no mínimo 99,7% (noventa e nove virgula sete percento) do tempo durante cada Ano de Serviço.

 

5.2. Na hipótese de a empresa IDEA INFORMÁTICA não cumprir o Compromisso de Nível de Serviço, o USUÁRIO terá o direito de receber o crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade, 1/3 avos (para planos trimestrais) ou 1/12 avos (para planos anuais) (“Crédito de Serviço”).

 

5.3. Entende-se Ano de Serviço como os 365 precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se o LICENCIADO estiver se utilizando do SOFTWARE durante período inferior a 365 dias, o Ano de Serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores a seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem-sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.

 

5.4.  O compromisso de Nível de Serviço de 99,7% (noventa e nove virgula sete por cento) não se aplica, caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem de:

 

(i)             Interrupções planejadas, que serão informadas pela BOXCONTROL por meio de e-mail ou aviso no software e que serão programadas, na medida do possível, em horários noturnos, entre 22h00 e 06h00 (horário de Brasília);

 

(ii)           Interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 6:00h (horário de Brasília);

 

(iii)          Resultem de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO, de terceiros ou de aplicativos terceiros;

 

(iv)          Resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o USUÁRIO usar que impeçam o acesso regular do SOFTWARE;

 

(v)            Resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade da Idea Informática;

 

(vi)          Casos fortuitos ou de força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil;

 

(vii)          Quaisquer atos ou omissões do usuário ou de terceiros.

 

(viii)       Resultem de alterações realizadas na forma de acesso a INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e/ou INFORMAÇÕES DE CONTA do USUÁRIO pelas instituições financeiras.

 

(ix)          Resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.

 

(x)            Aplicativos de terceiros que se conectam ao software.

 

6.     PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

6.1. O software tem seu uso licenciado por modalidade de serviço “Software as a Service” (SaaS) e não venda. A titularidade e os direitos relativos ao software pertencem exclusivamente à empresa IDEA INFORMÁTICA.

 

6.2. O USUÁRIO não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, as marcas, suas variações, domínios e sinais que sejam da IDEA INFORMÁTICA ou que estiverem expostas no software, sob pena de infração à legislação aplicável.

 

6.3. Todo o conteúdo do software, incluindo programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido pela IDEA INFORMÁTICA, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da IDEA INFORMÁTICA ou à ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

 

6.4. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, sub-licenciamento, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo do site ou do software.

 

6.5. O USUÁRIO que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos e Condições de Uso IDEA INFORMÁTICA será responsabilizado, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de ser excluído da base de dados do software.

 

 

7      OBRIGAÇÕES DA IDEA INFORMÁTICA

(i) realizar os serviços conforme as condições contratadas pelo usuário, responsabilizando-se pelo funcionamento do software, pelas correções que eventualmente sejam necessárias e disponibilizando acesso aos serviços de suporte para esclarecimento de dúvidas em relação ao uso do software;

(ii) comunicar qualquer alteração dos serviços aos usuários;

(iii) fornecer o backup de sua base de dados conforme cláusula 2.8 e cláusula 2.9 do presente documento;

(iv) Efetuar alterações no software, decorrentes de ordem legal, sem qualquer custo para o cliente, de acordo com a política de atualização do software;

(v) Restituir ao usuário, após o fim da prestação dos serviços, todos os documentos que lhe tenham sido entregues ou tiver obtido, por qualquer forma, em decorrência do serviço, bem como, se for o caso, apagar, desinstalar e/ou destruir toda e qualquer informação ou dado de propriedade do cliente ou de terceiros a ele cedidos, ficando autorizada a retenção apenas dos documentos e materiais necessários para comprovar o cumprimento de suas obrigações.

(vi) Tratar os dados pessoais coletados e utilizados para a comunicação comercial dos produtos, serviços em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) Política de Privacidade.

7.2   A IDEA INFORMÁTICA se reserva o direito de realizar modificações no software, tais como layout, conteúdo, funcionalidades e qualquer outro elemento que não impacte significativamente na usabilidade do mesmo.

 

7.3   A IDEA INFORMÁTICA se reserva o direito de efetuar o cancelamento do software, mediante aviso prévio ao USUÁRIO de no mínimo 15 (trinta) dias.

 

7.4   Na eventual impossibilidade de continuar suas atividades, a IDEA INFORMÁTICA se compromete a entregar ao USUÁRIO contratante o backup de todos os seus dados carregados ao software, conforme item 2.8 e 2.9.

 

 

 

8      OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

 

8.1 Utilizar o software conforme os critérios de utilização definidos pela IDEA INFORMÁTICA, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos aos demais usuários ou a empresa.

 

8.2   Responsabilizar-se pelo teor das informações e documentos que introduzir no software, uma vez que essas informações ficam apenas armazenadas nos servidores da IDEA INFORMÁTICA.

 

8.3   Efetuar os pagamentos dos valores devidos, nos prazos e formas contratados.

 

8.4   Informar a IDEA INFORMÁTICA sobre quaisquer alterações nas especificações dos serviços a serem realizadas.

 

8.5   O USUÁRIO se compromete a seguir os requerimentos deste Termo de Uso.

 

8.6   O USUÁRIO é responsável pela segurança de sua conta e por todas as atividades associadas a ela. O USUÁRIO garante que suas informações e de seus CLIENTES são verdadeiras e completas.

 

8.7   O USUÁRIO é o responsável pela utilização do software e pelas informações, senhas, conteúdo e documentos inseridos no software.

 

8.8   O USUÁRIO se compromete a coletar as informações pessoais de seus CLIENTES somente após a regular autorização dos mesmos, nos termos da lei 13709/2018.

 

8.9   O USUÁRIO se compromete a elaborar documento apartado que evidêncie o consentimento do titular dos dados para realização do tratamento dos dados pessoais, nos termos do artigo 7, I da lei 13709/2018.

 

8.10   O USUÁRIO reconhece e concorda que é responsável por todos os CLIENTES que usam o serviço.

 

8.11   O USUÁRIO é responsável por todo conteúdo postado, isso inclui conteúdo postado por outras pessoas que tenham login ou contas associadas à conta do CLIENTE.

 

9      DAS RESTRIÇÕES

 

9.2   O USUÁRIO concorda e garante que o software BOXCONTROL não será utilizado para:

 

(I)      Violar a lei de qualquer jurisdição.

 

(II)    Praticar ações ilícitas e/ou proibidas e que estejam em desacordo com o presente documento.

 

(III)  Fazer ofertas fraudulentas de bens ou serviços.

 

(IV)  Enviar mensagens de e-mail não autorizadas pelos CLIENTES ou que o conteúdo da mensagem seja impóprio.

 

(V)    Lesar os direitos da IDEA INFORMÁTICA, seus parceiros, usuários ou terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;

 

(VI)      Introduzir programas, vírus ou realizar ações para obtenção de informações, serviços ou acesso as áreas de programação;

 

(VII)Explorar falhas do software, interferir na segurança ou em qualquer recurso do software;

(VIII)      Inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos.

 

(IX)  O USUÁRIO que praticar ações ilícitas e/ou proibidas e que estejam em desacordo com o presente documento, poderá ter seus serviços suspensos, os dados excluídos do software, respondendo civil e criminalmente por qualquer dano decorrente da violação.

 

10. DA RESPONSABILIDADE

 

 A IDEA INFORMÁTICA e seus representantes não serão responsabilizados por:

 

10.1.       Danos decorrentes de falhas no ambiente do usuário, tais como: ações de terceiros, problemas na conexão de rede e internet, ocorrência de vírus, falhas no hardware, falta de energia e indisponibilidade no ambiente operacional (equipamentos);

 

10.2.  Danos ou prejuízos causados por decisões tomadas pelo usuário, assim como defeitos ou erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do cliente;

 

10.3.  Danos e prejuízos que o usuário contratante possa ter em decorrência do mau uso do software em desacordo com as cláusulas do presente instrumento;

 

10.4.  Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.

 

10.5.  A IDEA INFORMÁTICA se compromete disponibilizar serviço de suporte técnico das 10:00 às 17:00 (horário de Brasilia) de segunda à sexta-feira via antendimento telefônico e por meio de correio de eletrônico.

 

 

11.  DO SUPORTE

 

11.1.  A IDEA INFORMÁTICA fornecerá serviços de suporte por e-mail e por telefone ao USUÁRIO. O USUÁRIO se compromete a fornecer à IDEA INFORMÁTICA todas as informações necessárias e relevantes para atender a sua demanda.

 

 

12.  DA RESCISÃO

 

12.1.      Qualquer das partes poderá a qualquer tempo promover a rescisão da prestação dos serviços, sem qualquer ônus, desde que comunicado por escrito com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência.

 

12.2.      A rescisão poderá ser promovida a qualquer tempo, desde que a parte solicitante esteja em dia com suas respectivas obrigações.

 

12.3.      A rescisão não acarreta a devolução de nenhum valor cobrado pela prestação de serviço da IDEA INFORMÁTICA.

 

12.4.      As parcelas que porventura irão vencer continuaram sendo cobradas pelo tempo de assinatura selecionado pelo USUÁRIO.

 

 

13.  POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

13.1.  A IDEA INFORMÁTICA dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados pessoais em atendimento a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Política de Privacidade.

 

14.  ALTERAÇÕES DO PRESENTE INSTRUMENTO

 

14.1.  A IDEA INFORMÁTICA poderá revisar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contidas no presente instrumento.

 

14.2.  A versão atualizada do presente instrumento será comunicada pela através de e-mail e pelo site https://boxcontrol.ideainfo.com.br/

 

 

15.  LEI APLICÁVEL

 

15.1.     Em vista das diferentes legislações locais nacionais e internacionais que possam existir, ao acessar o software, o usuário concorda que a legislação aplicável, para fins deste documento, será a vigente na República Federativa do Brasil.

 

16.  CONTATO

A IDEA INFORMÁTICA disponibiliza canais de atendimento para receber todas as comunicações que o usuário desejar fazer:

16.1       Telefone: +55 19 4042-0406, de segunda à sexta-feira das 10h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h00 (horário de Brasília), exceto sábados, domingos e feriados.

 

16.2       E-mail: para o endereço eletrônico: suporte@ideainfo.com.br

 

16.3       Todas as solicitações devem sempre estar acompanhadas das informações de contato do USUÁRIO, para que possamos finalizar o atendimento.

 

17.  DISPOSIÇÕES GERAIS

 

17.1.     Os tributos que sejam devidos em decorrência direta ou indireta do presente termo, ou de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte, assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso. O usuário ou cliente, quando fonte retentora, descontará e recolherá, nos prazos da lei, os tributos a que esteja obrigado pela legislação vigente.

 

17.2.   A IDEA INFORMÁTICA não poderá ceder, transferir ou sub-rogar, no todo ou em parte, a terceiros, qualquer direito ou obrigação objeto do presente termo, exceto mediante mútuo acordo entre as PARTES, por escrito.

 

17.3.  IDEA INFORMÁTICA se compromete a não oferecer, dar ou concordar em dar a qualquer pessoa, ou solicitar ou aceitar ou concordar em aceitar de qualquer pessoa (seja por conta própria ou através de outra pessoa), qualquer presente ou pagamento, contrapartida ou benefício de qualquer espécie que constitua uma prática ilegal ou que possa ser considerada suborno pelas leis anticorrupção em vigor.

 

17.4.  A IDEA INFORMÁTICA poderá bloquear o acesso ao SOFTWARE ao USUÁRIO e seus CLIENTES caso haja violação ao presente Termo de Uso, Política de Privacidade e/ou Termo de Consentimento.

 

17.5.  A IDEA INFORMÁTICA poderá suspender, modificar ou encerrar as atividades do software, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

 

 

18.  FORO

 

18.1.     A IDEA INFORMÁTICA e o USUÁRIO concordam que o Foro Central Curitiba, Estado de Paraná, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso do software, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.