TERMO
DE USO
Por
favor, antes de utilizar os nossos serviços, leia o termo de uso até o fim.
Ao
utilizar nossos serviços você consentirá com todos os termos de uso
apresentados nesse documento.
Os
termos de uso dos serviços só podem ser aceitos em sua totalidade, sem qualquer
ressalva ou alteração, com todas as regras decorrentes (Política de
Privacidade).
Se
você não concordar com os termos apresentados, você não pode utilizar o
software oferecido pela IDEA
INFORMÁTICA. Recomendamos ainda que, caso de
aceitação, o cliente armazene ou imprima uma cópia deste documento, incluindo
todos os seus termos e condições de uso.
A IDEA INFORMÁTICA se reserva o
direito de atualizar os termos de uso a qualquer momento.
NOMENCLATURAS
Abaixo estão dispostos
os significados de algumas definições e termos na língua inglesa.
USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que
contrata a prestação de serviço do software BOXCONTROL de propriedade da
empresa IDEA INFORMÁTICA.
CLIENTE: Pessoa física ou jurídica que firmou
contrato de prestação de serviço com USUÁRIO que por sua vez, utiliza o
software BOXCONTROL.
IDEA INFORMÁTICA: Idea
Informática é a empresa desenvolvedora do software BOXCONTROL.
IP: Significa “Internet Protocol”,
traduzido para português como Protocolo da Internet e é um número que
identifica um dispositivo (computador, impressora, roteador) em uma rede.
SaaS: sigla para “Software as a Service”,
que em português significa Software como Serviço, permite que os usuários se
conectem e usem aplicativos baseados em nuvem pela Internet.
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/18).
1.
DAS CONDIÇÕES GERAIS
1.1. O
software BOXCONTROL é de propriedade e operado pela empresa IDEA INFORMÁTICA,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 07.132.968/0001-10, cidade
Cosmópolis- SP, Brasil.
1.2. O
serviço fornecido pela BOXCONTROL consiste em um software, disponibilizado pelo
site, para gestão empresarial de redirecionadores, personal shoppers e couriers.
1.3. A licença para uso do software é
realizada de forma irrevogável, não exclusiva e intransferível por meio da
internet, na modalidade de Software as a Service (SaaS), incluindo os serviços
de hospedagem do software e banco de dados.
1.4. O software é composto por módulos, conforme
estão especificados no site.
2.
DA CONTRATAÇÃO
2.1. Para
a contração dos serviços será necessário que:
(a)
O USUÁRIO
aprove este termo de uso, incluindo a política de privacidade e termo de
consentimento;
(b) Que o USUÁRIO tenha capacidade legal para aceitar os termos de uso, se tiver menos
de 16 (dezesseis) anos os pais ou responsáveis devem representá-lo; caso maior
de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos, os pais e responsáveis
devem assisti-lo.
(c)
Que o USUÁRIO
faça o cadastro no site BOXCONTROL.
(d) Que o USUÁRIO pague o valor do plano
contratado.
2.2. A
vigência da contratação do software começa na data de acesso aos serviços da
BOXCONTROL. O acesso ao software BOXCONTROL permite o USUÁRIO utilizar seus
serviços e permite que seus CLIENTES tenham acesso e uso do software.
2.4. As limitações do serviço se darão de
acordo com as especificações do plano contratado.
2.5. O USUÁRIO poderá a qualquer momento
pedir um upgrade do plano contratado por meio de requerimento ao canal
de comunicação oficial da empresa IDEA INFORMÁTICA.
2.6. Se o USUÁRIO, no decorrer da vigência do
presente instrumento, optar por um plano inferior (downgrade),
a alteração de valores será efetuada na próxima renovação, sendo vedada a
devolução de valores já pagos.
2.7. O serviço contratado contempla a versão
atual e vigente do software BOXCONTROL.
2.8. A empresa IDEA INFORMÁTICA poderá, em
qualquer tempo, realizar melhorias e atualizações no software, que serão
avisadas por email.
2.9. Inclui-se no serviço
a manutenção de cópias de segurança (backups). O usuário poderá requerer cópias
de segurança, mediante solicitação, considerando a programação e os prazos
estabelecidos pela IDEA INFORMÁTICA.
2.10. A
IDEA INFORMÁTICA tem o prazo de 10 dias úteis para enviar as cópias de
segurança a contar da solicitação realizada pelo e-mail suporte@idainfo.com.br ou pelo
aplicativo whatsapp +55 19 4042-0406.
2.11. Durante o cadastro, o CLIENTE e o
USUÁRIO determinarão sua senha de acesso, sendo de sua exclusiva
responsabilidade a manutenção do sigilo dessa informação.
2.12. Em caso de perda, divulgação, roubo ou
identificação de uso não autorizado da senha e/ou da conta de acesso, se
verificado pelo CLIENTE e/ou USUÁRIO, estes deverão informar imediatamente a IDEA
INFORMÁTICA.
2.13. A IDEA INFORMÁTICA não se
responsabilizará pelas ações, pagamentos e danos decorrentes do uso irregular
da conta de acesso do cliente ou usuário por terceiros, exceto se comprovada a
falha por parte da IDEA INFORMÁTICA.
2.14. O presente instrumento e a Política de
Privacidade, permanecerão em vigor por tempo indeterminado.
2.15. No momento da contratação o USUÁRIO terá
acesso a versão mais atualizada do software.
3.1. Para utilizar
o software o USUÁRIO deverá optar por um plano disponível no site no ato da contratação.
3.2. Os preços e formas de pagamento são
variáveis de acordo com as condições e serviços contratados, que são informados
através do site.
3.3. O usuário pode desistir do contrato, no
prazo de 7 dias a contar do cadastro para uso do software no site da empresa
BOXCONTROL. Caso haja desistência durante o prazo de 7 dias os valores pagos
serão reembolsados. Após o término do prazo de 7 dias os valores cobrados não serão
reembolsáveis, ainda que o USUÁRIO não faça uso dos serviços.
3.4. A modificação
e/ou atualização dos preços cobrados pelo uso do software, poderá ser
atualizado anualmente
pelos índices de reajuste acumulados no período, que serão informados no prazo
de sete dias úteis anteriores a renovação contratual.
3.5. A empresa IDEA INFORMÁTICA poderá, a seu critério, por
mera liberalidade, oferecer descontos nos valores dos planos de licenciamento.
Neste caso, os descontos serão válidos por até 12 (doze) meses. A IDEA
INFORMÁTICA poderá renovar ou não os percentuais de desconto, podendo ainda
cancelar os descontos após o período de validade, sem aviso prévio.
3.6. A falta de pagamento de quaisquer
valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática
do contrato, mas causará a suspensão do acesso do USUÁRIO e de seus CLIENTES ao
software. O acesso ao software BOXCONTROL somente será restabelecido após a
identificação, pela IDEA INFORMÁTICA, do pagamento integral do débito no prazo
de dois dias úteis.
3.8 Caso o CLIENTE ou USUÁRIO não resolva a pendência financeira no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de vencimento da fatura, a IDEA
INFORMÁTICA se reserva o direito de rescindir o contrato entre as partes e de
excluir de forma definitiva os dados do usuário que porventura estejam
armazenados no software.
3.9
As
informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de
internet utilizado pelo CLIENTE e USUÁRIO para acessar o site e o software
permanecerão armazenadas pela empresa IDEA
INFORMÁTICA pelo período de 6 (seis) meses a contar
da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação
jurídica e comercial, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº
12.965/2014.
4. PERÍODOS DE TESTES
4.1. O USUÁRIO
pode fazer um uso teste da plataforma, sem custo, pelo tempo máximo de sete
dias. Se o USUÁRIO excluir sua conta durante o período de teste, todos os seus
dados pessoais serão excluídos.
4.2. O uso teste tem como finalidade demonstrar ao
USUÁRIO as funcionalidades da plataforma.
Durante o uso teste o USUÁRIOS não devem inserir seus dados pessoais e
de seus CLIENTES.
4.3. A IDEA
INFORMÁTICA poderá interromper, cancelar ou modificar os testes a qualquer
momento, respeitando as condições e prazos estabelecidos no site.
5.
NÍVEL DE
SERVIÇO (SLA)
5.1.
A IDEA
INFORMÁTICA garante a disponibilidade do software em no mínimo 99,7% (noventa e
nove virgula sete percento) do tempo durante cada Ano de Serviço.
5.2.
Na hipótese de a empresa IDEA INFORMÁTICA não
cumprir o Compromisso de Nível de Serviço, o USUÁRIO terá o direito de receber
o crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade, 1/3 avos (para planos
trimestrais) ou 1/12 avos (para planos anuais) (“Crédito de Serviço”).
5.3.
Entende-se Ano
de Serviço como os 365 precedentes à data de
uma reivindicação
relacionada ao nível de serviço. Se o LICENCIADO estiver se utilizando do
SOFTWARE durante período inferior a 365 dias, o Ano de Serviço que lhe
corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes; no
entanto, os dias anteriores a seu uso dos serviços serão considerados como de
100% de disponibilidade. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem
antes de uma reivindicação bem-sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser
usados para efeito de reivindicações futuras.
5.4.
O compromisso de Nível de Serviço de 99,7%
(noventa e nove virgula sete por cento) não se aplica, caso as circunstâncias
de indisponibilidade resultem de:
(i)
Interrupções
planejadas, que serão informadas pela BOXCONTROL por meio de e-mail ou aviso no
software e que serão programadas, na medida do possível, em horários noturnos,
entre 22h00 e 06h00 (horário de Brasília);
(ii)
Interrupção
do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2
(duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 6:00h (horário de Brasília);
(iii)
Resultem
de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO, de terceiros ou de aplicativos
terceiros;
(iv)
Resultem
do equipamento, software ou outras tecnologias que o USUÁRIO usar que impeçam o
acesso regular do SOFTWARE;
(v)
Resultem
de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade da Idea
Informática;
(vi)
Casos
fortuitos ou de força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil;
(vii)
Quaisquer atos ou omissões do usuário ou de terceiros.
(viii) Resultem de alterações realizadas na forma de acesso
a INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e/ou INFORMAÇÕES DE CONTA do USUÁRIO pelas
instituições financeiras.
(ix)
Resultem
de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.
(x)
Aplicativos
de terceiros que se conectam ao software.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. O software tem seu uso licenciado por modalidade de serviço “Software as a
Service” (SaaS) e não venda. A titularidade e os direitos relativos ao software
pertencem exclusivamente à empresa IDEA INFORMÁTICA.
6.2. O USUÁRIO não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto,
as marcas, suas variações, domínios e sinais que sejam da IDEA INFORMÁTICA ou
que estiverem expostas no software, sob pena de infração à legislação
aplicável.
6.3. Todo o conteúdo do software, incluindo programas, bases de dados, arquivos,
textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado,
desenvolvido ou cedido pela IDEA INFORMÁTICA, sendo, portanto, de propriedade
exclusiva da IDEA INFORMÁTICA ou à ela licenciado e
encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que
versam sobre direitos de propriedade intelectual.
6.4. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de
engenharia reversa, armazenamento, alteração, modificação de características,
ampliação, sub-licenciamento, venda, locação, doação, alienação, transferência,
reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo do site ou do software.
6.5. O USUÁRIO que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade
intelectual e nestes Termos e Condições de Uso IDEA INFORMÁTICA será
responsabilizado, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de ser
excluído da base de dados do software.
7
OBRIGAÇÕES DA
IDEA INFORMÁTICA
(i) realizar os
serviços conforme as condições contratadas pelo usuário, responsabilizando-se
pelo funcionamento do software, pelas correções que eventualmente sejam
necessárias e disponibilizando acesso aos serviços de suporte para
esclarecimento de dúvidas em relação ao uso do software;
(ii) comunicar
qualquer alteração dos serviços aos usuários;
(iii) fornecer o
backup de sua base de dados conforme cláusula 2.8 e cláusula 2.9 do presente
documento;
(iv) Efetuar
alterações no software, decorrentes de ordem legal, sem qualquer custo para o
cliente, de acordo com a política de atualização do software;
(v) Restituir ao
usuário, após o fim da prestação dos serviços, todos os documentos que lhe
tenham sido entregues ou tiver obtido, por qualquer forma, em decorrência do
serviço, bem como, se for o caso, apagar, desinstalar e/ou destruir toda e
qualquer informação ou dado de propriedade do cliente ou de terceiros a ele
cedidos, ficando autorizada a retenção apenas dos documentos e materiais
necessários para comprovar o cumprimento de suas obrigações.
(vi) Tratar os
dados pessoais coletados e utilizados para a comunicação comercial dos
produtos, serviços em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei
13.709/18) Política de Privacidade.
7.2 A IDEA INFORMÁTICA se reserva o direito de realizar modificações no
software, tais como layout, conteúdo, funcionalidades e qualquer outro elemento
que não impacte significativamente na usabilidade do mesmo.
7.3 A IDEA INFORMÁTICA se reserva o direito de efetuar o cancelamento do
software, mediante aviso prévio ao USUÁRIO de no mínimo 15 (quinze) dias.
7.4 Na eventual impossibilidade de continuar suas atividades, a IDEA
INFORMÁTICA se compromete a entregar ao USUÁRIO contratante o backup de todos
os seus dados carregados ao software, conforme item 2.8 e 2.9.
8
OBRIGAÇÕES DO
USUÁRIO
8.1 Utilizar o
software conforme os critérios de utilização definidos pela IDEA INFORMÁTICA,
sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que
venham causar prejuízos aos demais usuários ou a empresa.
8.2 Responsabilizar-se pelo teor das informações e documentos que introduzir no
software, uma vez que essas informações ficam apenas armazenadas nos servidores
da IDEA INFORMÁTICA.
8.3 Efetuar os pagamentos dos valores devidos, nos prazos e formas contratados.
8.4 Informar a IDEA INFORMÁTICA sobre quaisquer alterações nas especificações
dos serviços a serem realizadas.
8.5 O USUÁRIO se compromete a seguir os requerimentos deste Termo de Uso.
8.6 O USUÁRIO é responsável pela segurança de sua conta e por todas as
atividades associadas a ela. O USUÁRIO garante que suas informações e de seus
CLIENTES são verdadeiras e completas.
8.7 O USUÁRIO é o responsável pela utilização do software e pelas informações,
senhas, conteúdo e documentos inseridos no software.
8.8 O USUÁRIO se compromete a coletar as informações pessoais de seus CLIENTES somente
após a regular autorização dos mesmos, nos termos da lei 13709/2018.
8.9 O USUÁRIO se compromete a elaborar documento apartado que evidêncie o
consentimento do titular dos dados para realização do tratamento dos dados
pessoais, nos termos do artigo 7, I da lei 13709/2018.
8.10 O USUÁRIO reconhece e concorda que é responsável por todos os CLIENTES que
usam o serviço.
8.11 O USUÁRIO é responsável por todo conteúdo postado, isso inclui conteúdo
postado por outras pessoas que tenham login ou contas associadas à conta do CLIENTE.
9.2 O USUÁRIO concorda e garante que o
software BOXCONTROL não será utilizado para:
(I) Violar a lei de qualquer jurisdição.
(II) Praticar ações ilícitas e/ou proibidas e
que estejam em desacordo com o presente documento.
(III) Fazer ofertas fraudulentas de bens ou
serviços.
(IV) Enviar mensagens de e-mail não
autorizadas pelos CLIENTES ou que o conteúdo da mensagem seja impóprio.
(V) Lesar os direitos da IDEA INFORMÁTICA,
seus parceiros, usuários ou terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que
possa contribuir com tal violação;
(VI) Introduzir programas, vírus ou realizar
ações para obtenção de informações, serviços ou acesso as áreas de programação;
(VII)Explorar falhas do software, interferir
na segurança ou em qualquer recurso do software;
(VIII) Inserir dados que sejam falsos,
desatualizados ou incompletos.
(IX) O USUÁRIO que praticar ações ilícitas
e/ou proibidas e que estejam em desacordo com o presente documento, poderá ter
seus serviços suspensos, os dados excluídos do software, respondendo civil e
criminalmente por qualquer dano decorrente da violação.
10. DA RESPONSABILIDADE
A IDEA INFORMÁTICA e seus
representantes não serão responsabilizados por:
10.1. Danos decorrentes de falhas no
ambiente do usuário, tais como: ações de terceiros, problemas na conexão de
rede e internet, ocorrência de vírus, falhas no hardware, falta de energia e
indisponibilidade no ambiente operacional (equipamentos);
10.2. Danos ou prejuízos causados por decisões tomadas pelo usuário, assim como
defeitos ou erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do
cliente;
10.3. Danos e prejuízos que o usuário contratante possa ter em decorrência do mau
uso do software em desacordo com as cláusulas do presente instrumento;
10.4. Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes
qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada
parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos,
sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil,
penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.
10.5. A IDEA INFORMÁTICA se compromete disponibilizar serviço de suporte técnico
das 10:00 às 17:00 (horário de Brasilia) de segunda à sexta-feira via
antendimento telefônico e por meio de correio de eletrônico.
11.1. A IDEA INFORMÁTICA fornecerá serviços de suporte por e-mail e por telefone
ao USUÁRIO. O USUÁRIO se compromete a fornecer à IDEA INFORMÁTICA todas as
informações necessárias e relevantes para atender a sua demanda.
12. DA
RESCISÃO
12.1. Qualquer das partes poderá a qualquer tempo promover a
rescisão da prestação dos serviços, sem qualquer ônus, desde que comunicado por
escrito com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência.
12.2. A rescisão poderá ser promovida a
qualquer tempo, desde que a parte solicitante esteja em dia com suas
respectivas obrigações. Planos que contém website possuem fidelidade de 12 meses e somente poderão ser cancelados após o termino do prazo.
12.3. A rescisão não acarreta a devolução de nenhum valor
cobrado pela prestação de serviço da IDEA INFORMÁTICA.
12.4. As parcelas que porventura irão vencer continuaram
sendo cobradas pelo tempo de assinatura selecionado pelo USUÁRIO.
13. POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
13.1. A IDEA INFORMÁTICA dispõe de uma política específica para regular a coleta,
guarda e utilização de dados pessoais em atendimento a Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD): Política de Privacidade.
14. ALTERAÇÕES DO PRESENTE INSTRUMENTO
14.1. A IDEA INFORMÁTICA poderá revisar, modificar e/ou atualizar, a qualquer
momento, qualquer cláusula ou disposição contidas no presente instrumento.
14.2. A versão atualizada do presente instrumento será comunicada pela através de
e-mail e pelo site https://boxcontrol.ideainfo.com.br/
15. LEI APLICÁVEL
15.1. Em vista das diferentes legislações
locais nacionais e internacionais que possam existir, ao acessar o software, o
usuário concorda que a legislação aplicável, para fins deste documento, será a
vigente na República Federativa do Brasil.
16. CONTATO
A IDEA INFORMÁTICA disponibiliza canais
de atendimento para receber todas as comunicações que o usuário desejar fazer:
16.1 Telefone: +55 19 4042-0406, de segunda à sexta-feira das 10h00 às 12h00 e
das 13h30 às 17h00 (horário de Brasília), exceto sábados, domingos e feriados.
16.2 E-mail: para o endereço eletrônico: suporte@ideainfo.com.br
16.3 Todas as solicitações devem sempre estar acompanhadas das informações de
contato do USUÁRIO, para que possamos finalizar o atendimento.
17.1. Os tributos que sejam devidos em
decorrência direta ou indireta do presente termo, ou de sua execução, serão de
exclusiva responsabilidade do contribuinte, assim definido na norma tributária,
sem direito a reembolso. O usuário ou cliente, quando fonte retentora,
descontará e recolherá, nos prazos da lei, os tributos a que esteja obrigado
pela legislação vigente.
17.2. A IDEA INFORMÁTICA não poderá ceder,
transferir ou sub-rogar, no todo ou em parte, a terceiros, qualquer direito ou
obrigação objeto do presente termo, exceto mediante mútuo acordo entre as
PARTES, por escrito.
17.3. IDEA INFORMÁTICA se compromete a não oferecer, dar ou concordar em dar a
qualquer pessoa, ou solicitar ou aceitar ou concordar em aceitar de qualquer
pessoa (seja por conta própria ou através de outra pessoa), qualquer presente
ou pagamento, contrapartida ou benefício de qualquer espécie que constitua uma
prática ilegal ou que possa ser considerada suborno pelas leis anticorrupção em
vigor.
17.4. A IDEA INFORMÁTICA poderá bloquear o
acesso ao SOFTWARE ao USUÁRIO e seus CLIENTES caso haja violação ao presente
Termo de Uso, Política de Privacidade e/ou Termo de Consentimento.
17.5. A IDEA INFORMÁTICA poderá suspender,
modificar ou encerrar as atividades do software, mediante comunicação prévia ao
USUÁRIO com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
18. FORO
18.1. A IDEA INFORMÁTICA e o USUÁRIO concordam que o Foro Central Curitiba,
Estado de Paraná, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão
ou controvérsia oriunda ou resultante do uso do software, renunciando
expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.